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Notcia

Liberada execuo de contrato de assessoria financeira em processo de desestatizao no Paran

​​A Companhia Paranaense de Energia (Copel) obteve no Superior Tribunal de Justia (STJ) a suspenso de uma medida liminar da Justia do Paran que impedia a execuo de contrato de prestao de servios de assessoria financeira no mbito do processo de desestatizao de uma de suas subsidirias, a Copel Telecomunicaes S.A.

Para o presidente do STJ, ministro Joo Otvio de Noronha, a manuteno da liminar poderia trazer graves danos economia paranaense, alm de interferir indevidamente no juzo administrativo de convenincia e oportunidade quanto alienao de ativos da Copel.

A deciso liminar foi proferida em ao popular que discute a juridicidade de contrato administrativo de prestao de servios com a instituio financeira Rothschild & Co. Brasil Ltda. O contrato, no valor de cerca de R$ 3 milhes, foi firmado por meio de procedimento de inexigibilidade de licitao, sob o argumento de que a contratada era uma das mais bem avaliadas agncias para a realizao dos servios.

Em primeira instncia, o juiz indeferiu o pedido de suspenso do contrato; porm, o Tribunal de Justia do Paran (TJPR) deferiu efeito suspensivo ao recurso dos autores da ao, por entender que haveria necessidade de realizao de processo licitatrio no caso.

Segundo o TJPR, a Lei 13.303/2006 que regula as sociedades de economia mista, como a Copel prev que a contratao direta s pode ser realizada quando houver inviabilidade de competio, em especial na contratao de servios tcnicos especializados. Entretanto, para o tribunal paranaense, a hiptese de contratao de servios de assessoria financeira para alienao de ativos no teria natureza singular, j que essas atividades so comuns no ramo das instituies financeiras.

Inseguran​​​a

No pedido de suspenso dirigido ao STJ, a Copel alegou que a medida liminar gera insegurana jurdica ao processo de desestatizao, afastando investidores, alm de implicar maior endividamento estatal, com repercusso negativa nos seus negcios.

A Copel tambm afirmou que a Rothschild & Co. Brasil Ltda. possui comprovada especializao em seu campo de atuao, tendo participado de diversos processos de privatizao no Brasil como nos casos da Vale, da Embraer e do Banespa , o que conferiria credibilidade e confiana ao mercado de investidores e administrao pblica.

Suspenso ab​​rupta

Segundo o ministro Joo Otvio de Noronha, as informaes juntadas aos autos demonstram a necessidade do procedimento de desestatizao da Copel Telecomunicaes, comprovando que a iniciativa, alm de estar alinhada s aes de reestruturao econmica do setor pblico, busca preservar a eficincia e a qualidade dos servios essenciais prestados pela Copel na rea de energia eltrica.

O ministro tambm considerou que a liminar do TJPR, ao suspender de forma abrupta a execuo do plano de reordenamento estatal, interferiu indevidamente na discricionariedade administrativa e desconsiderou os estudos tcnicos que orientaram a implementao da medida de alienao dos ativos.

Ainda de acordo com o presidente do STJ, a suspenso do contrato causa graves danos economia do Paran, "seja por compelir a requerente a seguir subvencionando, por meio do aporte de vultosos recursos financeiros e em evidente prejuzo das atividades-fim da empresa me, os servios de telecomunicao da companhia subsidiria em crise; seja por embaraar todo o cronograma de alienao/desestatizao previamente planejado, afastando eventuais investidores".

Esta notcia refere-se ao(s) processo(s): SLS 2654

Notcia publicada em 05/02/2020. Fonte: Superior Tribunal de Justia.




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