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Notcia

TCE/SC determina sustao de edital da marina de Florianpolis diante da manuteno de 14 irregularidades

Em deciso singular publicada no Dirio Oficial Eletrnico do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) desta sexta-feira (10/1), o conselheiro Dado Cherem determinou Prefeitura de Florianpolis a sustao do edital de licitao do Parque Urbano e Marina na Beira-Mar Norte, lanado no fim de novembro. Anlise dos tcnicos do Tribunal mostrou que das 16 recomendaes feitas pela Corte de Contas apenas duas foram atendidas, sendo que uma parcialmente (Saiba mais). A deciso foi assinada nesta quinta-feira (9/1).

Desde 2017, o TCE/SC vem avaliando os procedimentos de planejamento da licitao e discutindo com o Executivo municipal. Em abril de 2018, com base no estudo preliminar da Diretoria de Licitaes e Contrataes (DLC), o Tribunal prestou orientaes tcnicas Prefeitura de Florianpolis sobre a necessidade de correes no edital, em atendimento a dispositivos das leis de Concesses e de Licitaes. As providncias, inclusive, deveriam ter sido adotadas antes do lanamento do processo licitatrio.

Na deliberao, o conselheiro Dado ressalta que tomou a deciso porque "as medidas que trariam mais segurana jurdica ao processo licitatrio no foram atendidas" e que o texto atual "representa risco ao interesse pblico".

Alm da sustao do edital, h determinao ao secretrio municipal de Turismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econmico, Juliano Richter Pires, para que em 30 dias apresente justificativas a respeito das irregularidades indicadas, adote as medidas corretivas necessrias ao exato cumprimento da lei ou promova a anulao da licitao. A abertura dos envelopes est marcada para 31 de janeiro.

Recomendaes no atendidas

Plano de negcios

1 - Adequar a taxa interna de retorno (relacionado lucratividade da empresa vencedora da licitao)

2 - Elaborar diferentes cenrios para a projeo de receita

3 - Definir o perodo de concesso que viabilize o negcio e maximize o benefcio para a populao

4 - Justificar a estimativa de preo para o aluguel das vagas das embarcaes e de comrcios locais

5 - Estabelecer critrios de como se dar a manuteno da taxa interna de retorno na hiptese de queda ou aumento acentuado da demanda, com a adoo de faixas variveis

6 - Acrescentar na projeo de receitas recursos obtidos por meio da explorao de espao para publicidade

7 - Justificar a demanda prevista para uso das vagas secas e molhadas da marina, como do estacionamento

8 - Apresentar a origem do valor (por m2) das reas destinadas aos comrcios

9 - Apresentar projeto que demonstre o tamanho e a localizao das vagas

10 - Rever a quantidade de vagas de estacionamento para automveis

Edital de licitao

1 - No exigir, para fins de qualificao tcnica, comprovao de "realizao" e operao tcnica de R$ 40 milhes

2 - Estabelecer prazo para convocao da empresa vencedora da licitao para assinatura de contrato

Minuta contratual

1 - Apresentar a distribuio de riscos da concesso entre as partes em forma de "matriz de risco"

2 - Estabelecer os critrios, indicadores, frmulas e parmetros da qualidade do servio

3 - Inserir regramento para o compartilhamento de receitas acessrias (parcialmente atendida).

Notcia publicada em 10/01/2020. Fonte: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.




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