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Notcia

Lei que cria carteira de identificao da pessoa autista sancionada

O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (8), a Lei 13.977/20, que institui a Carteira de Identificao da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), de expedio gratuita. Com o documento, essa populao passa a ter prioridade de atendimento em servios pblicos e privados, em especial nas reas de sade, educao e assistncia social. A sano foi publicada no Dirio Oficial da Unio desta quinta-feira (9).

De acordo com a lei, a carteira ser expedida pelos rgos responsveis pela execuo da poltica de proteo dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista dos estados, do Distrito Federal e dos municpios, mediante requerimento, acompanhado e relatrio mdico, com indicao do cdigo da Classificao Estatstica Internacional de Doenas e Problemas Relacionados Sade (CID).

O documento visa garantir prioridade de atendimento em servios pblicos e privados, em especial nas reas de sade, educao e assistncia social

A lei se originou do Projeto de Lei 10119/18, da deputada Rejane Dias (PT-PI), que me de uma criana autista. O texto altera dispositivos da Lei 12.764/12, que instituiu a Poltica Nacional de Proteo dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Durante anlise no Senado, foi aprovada emenda do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) que deu lei o nome de Romeo Mion, que portador de autismo e filho do apresentador de TV Marcos Mion, um dos principais entusiastas da medida.

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) uma disfuno neurolgica cujos sintomas englobam diferentes caractersticas como a dificuldade de comunicao por deficincia no domnio da linguagem, a dificuldade de formar o raciocnio lgico, a dificuldade de socializao, alm de prejuzos a respeito do desenvolvimento de comportamentos restritivos e repetitivos.

Vetos

Jair Bolsonaro decidiu vetar dois pontos da proposta aprovada no Congresso. Um deles o dispositivo que obrigava os cinemas a reservar uma sesso mensal destinada a pessoas com transtorno do espectro autista, devendo a sala de exibio oferecer os recursos de acessibilidade necessrios. Na justificativa para o veto, o presidente argumentou que o trecho contrariava o interesse pblico ao tratar sobre obrigaes que j esto previstas em outras legislaes.

"Ao determinar que os estabelecimentos de cinema sejam obrigados a reservar uma sesso mensal destinada a pessoas com o transtorno do espectro autista, contraria-se o interesse pblico ao disciplinar matria anloga ao da Medida Provisria 917/19, a qual dispe que as salas de cinema tero mais um ano para se adequar Lei Brasileira de Incluso, a fim de oferecer a acessibilidade para as pessoas com deficincia visual e auditiva", informou o Palcio do Planalto.

Tambm foi vetado o trecho que dava prazo de 180 dias para a regulamentao da norma pelo Poder Executivo, estados e municpios. A Presidncia da Repblica considerou, nesse caso, que a posposta violava o princpio da separao dos poderes, j que a regulamentao de leis competncia privativa do Executivo.

Deciso final

O veto ainda ser apreciado em sesso conjunta do Congresso Nacional. Para derrubar um veto, so necessrios os votos de pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

Notcia publicada em 09/01/2020. Fonte: Agncia Cmara.




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