Clientes GovernetEsqueceu a senha?

|
Notcia

Banco Central condenado a indenizar funcionrio por equvoco na apurao de furto

A 5 Turma do TRF1 manteve a condenao do Banco Central do Brasil (Bacen) a indenizar um funcionrio por danos morais em razo de apurao imprudente de um suposto furto nas dependncias da Autarquia.

O Bacen foi informado do desaparecimento de um capacete que estava no guido de uma motocicleta no estacionamento da instituio e, aps resgatar imagens do sistema de segurana, afastou um funcionrio de empresa de vigilncia que prestava servios autarquia e o encaminhou para a sede da empresa a fim de esclarecer o ocorrido.

Acontece que tudo no passou de um mal entendido. O vigilante acusado de furto teria retirado o capacete do local apenas para proteg-lo da chuva, colocando-o pendurado na maaneta de porta blindex nas dependncias do Banco. Tendo justificado o fato, o Bacen o autorizou a retornar ao servio e divulgou comunicado interno esclarecendo a situao.

O acusado recorreu Justia Federal em Minas Gerais requerendo a majorao da indenizao para 200 salrios mnimos por danos morais decorrentes do constrangimento causado em ambiente de trabalho.

Na sentena, o juiz afirmou estar convencido "de que o Bacen no agiu como era de se esperar diante do que verificou a partir das imagens captadas. Sequer deu chance ao autor de se explicar e, considerando-o responsvel pelo 'desaparecimento' do capacete, encaminhou-o sua empregadora para as devidas providncias. Tivesse agido com um mnimo de prudncia diante do ocorrido, teria o ouvido e buscado explicaes antes de tomar qualquer atitude que pudesse levantar suspeitas de ao incorreta ou ilcita", condenando o Bacen a pagar o valor equivalente a 20 salrios mnimos para reparar e reprimir a conduta ilcita.

O Banco Central recorreu, afirmando que nunca acusou o funcionrio de furto e que o comunicado empresa de vigilncia limitou-se ao fato constatado atravs das imagens filmadas, no tendo ocorrido excessos ou abusos e afastando a existncia de dano indenizvel.
Para a relatora do processo, desembargadora federal Daniele Maranho, "num primeiro olhar, tudo indicaria que o fato ocorrido poderia ser classificado como um simples evento do dia a dia, de fcil esclarecimento. Entretanto, a partir da conduta adotada pelo Bacen na conduo da apurao, tudo indica que, de fato, as providncias por ele adotadas ensejaram a configurao de ato ilcito, passvel de indenizao a ttulo de reparao em favor da vtima, no caso, o autor".

A magistrada ressaltou que a conduta da instituio abriu espao para brincadeiras e comentrios depreciativos sobre o funcionrio e, diante da simples anlise do comunicado emitido pela autarquia, "no restam dvidas de que o fato (...) teve grande repercusso pelo menos entre os funcionrios da empresa lotados no Bacen, o que ensejou a necessidade de prestao de esclarecimentos por meio de expediente oficial", mantendo a condenao do Banco e reduzindo o valor da indenizao para R$10 mil, por ser o valor adequado ao conjunto dos fatos apresentados.

O voto foi acompanhado por unanimidade.

Processo: 0017876-92.2013.4.01.3800

Notcia publicada em 09/01/2020. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




Indique para um amigo!


















Voltar para lista de notcias

Governet Editora Ltda.

CNPJ/MF nº 07.316.919/0001-38

Endereço: Rua Wagia Kassab Khury, 115
Bairro São Lourenço   •   Curitiba/PR   •   CEP: 82210-100

Telefone: (41) 3328-5524 / (41) 3354-0295

E-mail: governet@governet.com.br

atendimento@governet.com.br