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Notcia

TCE-PR pune contratao desnecessria na rea de RH pela Cmara de Foz

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran (TCE-PR) julgou parcialmente procedente a Representao interposta pelo diretor do Controle Interno da Cmara Municipal de Foz do Iguau em 2016, Iury Rafael de Souza, em razo da irregularidade do procedimento de dispensa de licitao que resultou na contratao de servios na rea de recursos humanos. Com durao de 30 dias, a contratao importou no pagamento de R$ 7.560,00 empresa Mrio Jos Galavoti - Consultoria e Assessoria Administrativa.

Os conselheiros votaram pela aplicao de multa ao ex-presidente da cmara, vereador Jos Carlos Neves da Silva (gesto 2013-2014), e ao diretor jurdico da Casa poca, Carlos Augusto Crema. Cada um foi multado em R$ 4.196,00 - valor vlido para pagamento em janeiro - em razo da contratao, sem motivao, de mo de obra sem qualificao especfica para exercer funo que poderia ser realizada por servidores efetivos do rgo legislativo: anlise e emisso de parecer em relao a atos administrativos da Casa.

Na Representao, o controle interno da cmara alegou que a contratao no teve motivao e que foram indicados oito servidores efetivos e suas respectivas qualificaes para o estudo pretendido - dentre eles, seis especializados em recursos humanos. Alm disso, o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, frisou no haver provas de que o contratado possua conhecimentos especializados que justificassem a contratao via dispensa de licitao.

A Coordenadoria de Gesto Municipal (CGM) do Tribunal se manifestou pela procedncia parcial da Representao, com aplicao de multas aos responsveis. O Ministrio Pblico de Contas (MPC-PR) tambm se posicionou-se pela procedncia parcial, mas com a sano de restituio de valores pelos responsveis pela contratao.

O relator do processo concordou totalmente com a instruo da unidade tcnica e parcialmente com o parecer do rgo ministerial. Bonilha no acatou a sano de restituio de valores, pois mesmo a contratao tendo falhas, o servio foi efetivamente prestado.

A multa aplicada a Jos Carlos Neves da Silva e Carlos Augusto Crema est prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgnica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual n 113/2005). A sano corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padro Fiscal do Estado do Paran (UPF-PR). O indexador, que tem atualizao mensal, vale R$ 104,90 em dezembro.

Os demais membros do Tribunal Pleno do TCE-PR acompanharam o voto do relator, por unanimidade, na sesso de 27 de novembro. Cabe recurso contra deciso expressa no Acrdo n 3733/19 - Tribunal Pleno, veiculado no dia 11 de dezembro, na edio n 2.204 do Dirio Eletrnico do TCE-PR (DETC).

Processo n: 954157/16

Notcia publicada em 08/01/2020. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paran.




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