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Notcia

Cautelar do TCE-PR suspende dispensa de licitao para coleta de lixo em Irati

Esto suspensos a Dispensa de Licitao n 93/2019 e o Contrato n 161/2019 dela derivado, firmado entre a Prefeitura de Irati e a empresa Ecovale para a prestao dos servios de coleta, transporte e destinao do lixo domiciliar e comercial nesse municpio do Sul paranaense. A deciso foi tomada em medida cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran (TCE-PR).

O ato foi provocado por Representao da Lei n 8.666/1993 (Lei de Licitaes e Contratos) interposta pela HMS Gesto de Resduos Ltda. Na petio, a interessada alega que firmou o Contrato n 160/2019 junto ao municpio como fruto da Dispensa de Licitao n 92/2019, com o objetivo de prestar o mesmo servio. Contudo, logo em seguida o contrato foi rescindido pela prefeitura, que optou por realizar um procedimento do mesmo tipo junto Ecovale, sob a justificativa de que a empresa havia apresentado preo mais vantajoso administrao.

Alm disso, a representante apontou para o fato de que a Ecovale foi a vencedora do Prego Presencial n 119/2019, que tem objeto idntico ao das referidas dispensas de licitao. O certame, cujo valor mximo de R$ 2.475.766,94, foi suspenso por outra medida cautelar do TCE-PR, homologada na sesso de 11 de dezembro do Tribunal Pleno. O motivo foi a falta de apresentao, de forma anexa ao edital da disputa, da planilha de custos relativa ao objeto licitado.

Conforme o despacho do relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, a contratao, por meio de dispensa da licitao, das duas empresas, teve como causa a prpria suspenso do prego determinada pelo Tribunal, devido necessidade emergencial de o municpio prestar o servio de coleta de lixo populao local. No entanto, para ele, apenas a primeira teria sido legtima, pois "o recebimento de melhor proposta, por si s, no justifica a resciso contratual", conforme disposto no artigo 78 da Lei de Licitaes.

Assim, o relator determinou que seja reestabelecido imediatamente o Contrato n 160/2019, firmado com a HMS Gesto de Resduos Ltda. O despacho, de 18 de dezembro, foi homologado na sesso do Tribunal Pleno do TCE-PR realizada no mesmo dia. Com a suspenso, foi aberto prazo de 15 dias para que os representantes do Municpio de Irati apresentem sua defesa. Os efeitos da medida perduram at que o Tribunal decida sobre o mrito do processo.

Processo n: 843216/19

Notcia publicada em 08/01/2020. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paran.




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