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Notcia

Em cautelar, TCE-PR suspende nomeaes de novos servidores em Itana do Sul

A Prefeitura de Itana do Sul deve suspender imediatamente as nomeaes de novos servidores pblicos, com exceo daquelas voltadas reposio de funcionrios falecidos ou aposentados das reas da educao, sade e segurana. A determinao foi feita por meio de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paran.

A deciso atendeu a pedido da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gesto (Cage) do TCE-PR, feito em instruo de processo de Admisso de Pessoal relativo realizao, em 2019, de concurso pblico destinado ao provimento de diversos cargos desse municpio do Noroeste paranaense.

Conforme observado pela unidade tcnica, em 30 de junho o Municpio de Itana do Sul extrapolou o limite prudencial para gastos com pessoal fixado na Lei Complementar n 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que de 51,3% da receita corrente lquida (RCL), ao atingir o ndice de 53,68% no quesito. Mesmo assim, entre outubro e novembro, foram realizadas admisses para as funes de auxiliar de servios gerais, motorista, agente administrativo e coveiro.

Em seu despacho, o relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, determinou que, frente situao apresentada pela Cage, o municpio se abstenha de nomear novos servidores at que suas despesas com pessoal fiquem abaixo do limite prudencial da LRF, exceo dos provimentos permitidos pelo artigo 22, pargrafo nico, inciso IV, da referida norma.

A deciso monocrtica, de 17 de dezembro, foi homologada na sesso do Tribunal Pleno do TCE-PR realizada no dia seguinte. Com a determinao, foi aberto prazo de 15 dias para apresentao de defesa por parte do Municpio de Itana do Sul. Os efeitos da medida perduram at que o Tribunal decida sobre o mrito do processo.

Processo n:365497/19

Notcia publicada em 07/01/2020. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paran.




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