Clientes GovernetEsqueceu a senha?

|
Notcia

TCE-PR esclarece afastamento de servidor para mandato classista ou eletivo

A atribuio de funo gratificada e as vantagens remuneratrias dela decorrentes esto atreladas ao efetivo exerccio de funo de direo, chefia e assessoramento, nos termos do artigo 37, V, da Constituio Federal (CF/88). O afastamento voluntrio do servidor do exerccio dessas atribuies em razo do exerccio de mandato eletivo ou classista impe a exonerao da funo e a cesso do pagamento da gratificao correspondente.

O gestor deve revogar ato de concesso de gratificao de funo quando houver o afastamento voluntrio do exerccio da respectiva atribuio funcional diferenciada. A concesso da gratificao de funo de natureza jurdica modal de livre nomeao e exonerao, devendo ser suprimida pelo gestor a partir do momento em que o servidor voluntariamente deixar de exerc-la.

A lei municipal pode fixar limite mximo de servidores que podero se licenciar para mandato classista, considerado o nmero de servidores filiados ao sindicato. Mas se houver divergncia entre as normas do estatuto dos servidores pblicos civis de um municpio e uma lei municipal especfica, aplica-se a lei especial em detrimento da lei geral.

A estabilidade funcional dos servidores pblicos em seus cargos exige, nos termos da Constituio Federal, o efetivo exerccio do cargo pelo perodo de trs anos. Assim, caso a legislao municipal permita o afastamento de servidor em perodo de estgio probatrio para exerccio de mandato classista, o servidor afastado nessas condies dever ter suspensa a contagem de tempo para fins de avaliao de estabilidade.

Para fins de progresso por merecimento, devero ser suspensas as avaliaes de desempenho quando houver afastamento do servidor do exerccio das funes do cargo ocupado.

A lei municipal no pode impedir o exerccio de mandato classista por determinados servidores. Em caso de afastamento para exerccio de mandato classista de servidor ocupante de cargo efetivo de uma nica vaga, o ente pblico poder proceder fundamentada contratao temporria, com valor limitado ao teto do pagamento devido ao substitudo, ou ento a contratao de prestador de servios (terceirizao), a depender das peculiaridades do caso concreto, sempre atendidos os parmetros fixados no Prejulgado n 6 do TCE-PR.

Tendo em vista os princpios constitucionais da simetria e da separao dos poderes, a natureza precria derivada da relao de confiana, e seu regime de dedicao exclusiva, entre o servidor titular de funo gratificada e a autoridade que o nomeou, incompatvel o exerccio do cargo eletivo de vereador cumulado com funo gratifica ou cargo em comisso, bem como o recebimento de vantagem pecuniria derivada de tais vnculos.

Se no houver remunerao especfica, o servidor efetivo que cumula o exerccio da vereana pode ser designado pelo Poder Executivo para atuar em comisses e exercer atribuies prprias do cargo efetivo que ocupa. Caso identificada situao de conflito de interesses ou possvel interferncia entre os poderes constitudos, o afastamento de qualquer atividade rotineira do servidor deve ser feito pelo seu superior hierrquico.

Essa a orientao do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran (TCE-PR), em resposta Consulta formulada pelo presidente da Cmara Municipal de Alto Paran, Victor Hugo Razente Navarrete, por meio da qual solicitou esclarecimentos em relao s situaes de servidores afastados para o exerccio de mandato eletivo ou classista. 

Instruo do processo

A Superviso de Jurisprudncia e Biblioteca (SJB) do TCE-PR listou as seguintes decises do Tribunal relacionadas aos questionamentos da Consulta: Acrdo n 1980/18 - Tribunal Pleno (Recurso de Revista - responsabilidade do procurador); Acrdo n 4451/15 - Tribunal Pleno (Tomada de Contas Extraordinria - vantagens transitrias, reenquadramento e promoo de servidores recm-empossados); Acrdo n 7796/14 - Tribunal Pleno (Consulta - concesso de progresso funcional a servidores ocupantes de mandatos classistas, assim como da extenso de quaisquer outros direitos e vantagens que impliquem em aumento de vencimentos de servidores pblicos); Acrdo n 3970/14 - Tribunal Pleno (Consulta - cumulao de cargo efetivo de assessor jurdico de cmara municipal com mandato eletivo de vereador; Acrdo n 1903/11 - Tribunal Pleno (Consulta - impossibilidade do acmulo de funo gratificada ou cargo em comisso com cargo de vereador; e Acrdo n 1412/06 - Tribunal Pleno (Uniformizao de Jurisprudncia - responsabilidade decorrente de aplicao irregular de recursos pblicos).

A Coordenadoria de Gesto Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que as gratificaes de funo referem-se a uma contraprestao pelo exerccio de atribuies especficas; e uma vez cessado esse exerccio, por qualquer razo, inclusive em razo de afastamento para exerccio de mandato eletivo ou classista, o pagamento da gratificao deve ser igualmente cessado, pois no h fundamento legal para sua continuidade. 

A unidade tcnica ressaltou que o municpio pode limitar o nmero de servidores a exercer mandato classista, proporcional ao nmero de servidores filiados ao sindicato, por meio de lei, mas a limitao de quais servidores podem ou no concorrer no pleito sindical fere o princpio da liberdade sindical e o direito poltico passivo.

De acordo com a unidade tcnica, o servidor em estgio probatrio licenciado para exerccio de mandato classista deve ter suspensa a contagem de tempo para fins de avaliao de estabilidade; e poder haver a sua progresso por antiguidade, se houver previso legal, mas a contagem de tempo para fins de progresso por merecimento deve ser suspensa at o retorno no servidor ao efetivo exerccio do cargo.

A CGM destacou, tambm, que o servidor de cargo nico que se afasta para exerccio de mandato classista deve ser substitudo por servidor temporrio durante o mandato do servidor afastado; e se forem acrescidas novas atribuies, previstas em lei, ele far jus respectiva remunerao, desde que preenchidos todos os requisitos legais e constitucionais.

Finalmente, a unidade tcnica frisou que o servidor pblico afastado do cargo efetivo para exerccio de mandato eletivo no pode executar atribuies do cargo do qual foi afastado. O exerccio de quaisquer atribuies, mesmo no remuneradas, por vereador, ainda que ele seja servidor efetivo licenciado, no pode violar o princpio da separao dos poderes, ou ser incompatvel com a vereana.  O pagamento ilegal de funo gratificada deve ser interrompido.

O Ministrio Pblico de Contas (MPC-PR) entendeu que no h irregularidade no deferimento de licena para desempenho de mandato classista com a manuteno das vantagens transitrias, ressalvado o auxlio-alimentao.

De acordo com o rgo ministerial, embora admitida a acumulao do cargo efetivo com o exerccio da vereana, quando houver compatibilidade de horrios, tambm deve ser observada a necessria separao e independncia entre os poderes e, especialmente, a disposio constitucional de que a fiscalizao do municpio ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

O MPC-PR salientou, ainda, que eventual dano ao errio decorrente, por exemplo, do no desempenho da respectiva funo de confiana, ou vcio na designao para a funo de confiana - como, por exemplo, eventual ato de corrupo -, podero ser apurados em processo administrativo; e, se for constatada eventual materialidade do delito, dever ser apresentada notcia-crime ao Ministrio Pblico do Estado do Paran, para adoo das medidas cabveis.

Legislao e jurisprudncia

O artigo 8 da CF/88 dispe que livre a associao profissional ou sindical. O inciso II do artigo 37 da CF/88 fixa que a investidura em cargo ou emprego pblico depende de aprovao prvia em concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeaes para cargo em comisso declarado em lei de livre nomeao e exonerao.  

O inciso V desse artigo estabelece que as funes de confiana, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comisso, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condies e percentuais mnimos previstos em lei, destinam-se apenas s atribuies de direo, chefia e assessoramento.   

O inciso IX desse mesmo artigo expressa que a lei estabelecer os casos de contratao por tempo determinado para atender a necessidade temporria de excepcional interesse pblico.

O inciso X do artigo 37 da CF/88 prev que a remunerao dos servidores pblicos e o subsdio de agente poltico somente podero ser fixados ou alterados por lei especfica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada reviso geral anual, sempre na mesma data e sem distino de ndices.    

De acordo com o inciso III do artigo 38 da CF/88, o servidor pblico da administrao direta, autrquica e fundacional, no exerccio de mandato eletivo, investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horrios, receber as vantagens de seu cargo, emprego ou funo, sem prejuzo da remunerao do cargo eletivo, e, no havendo compatibilidade, ser aplicada a norma do inciso anterior. 

O artigo 39 da CF/88 dispe que a Unio, os estados, o Distrito Federal e os municpios instituiro, no mbito de sua competncia, regime jurdico nico e planos de carreira para os servidores da administrao pblica direta, das autarquias e das fundaes pblicas.  

O pargrafo 4 desse artigo fixa que o membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de estado e os secretrios estaduais e municipais sero remunerados exclusivamente por subsdio fixado em parcela nica, vedado o acrscimo de qualquer gratificao, adicional, abono, prmio, verba de representao ou outra espcie remuneratria,

Conforme disposio do artigo 41 da CF/88, so estveis aps trs anos de efetivo exerccio os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso pblico. E de acordo com o pargrafo 1 desse artigo, o servidor pblico estvel s perder o cargo em virtude de sentena judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; e mediante procedimento de avaliao peridica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

O artigo 18 da Constituio do Estado do Paran estabelece que a fiscalizao do municpio ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

O inciso XIX do artigo 34 da Constituio estadual dispe que a gratificao pelo exerccio da funo de chefia e assessoramento direito dos servidores pblicos.

De acordo com o artigo 37 da Constituio paranaense, ao servidor pblico eleito para cargo de direo sindical so assegurados todos os direitos inerentes ao cargo, a partir do registro da candidatura e at um ano aps o trmino do mandato, ainda que na condio de suplente, salvo se ocorrer exonerao nos termos da lei. O pargrafo 2 desse artigo fixa que facultado ao servidor pblico, eleito para a direo de sindicato ou associao de classe, o afastamento do seu cargo, sem prejuzo dos vencimentos, vantagens e ascenso funcional, na forma que a lei estabelecer.

Por meio do Acrdo n 1903/11 - Tribunal Pleno (Consulta n 547025/10), o TCE-PR fixou entendimento de que, tendo em vista os princpios constitucionais da simetria e da separao dos poderes, a natureza precria derivada da relao de confiana, e seu regime de dedicao exclusiva, entre o servidor titular de funo gratificada e a autoridade que o nomeou, incompatvel o exerccio do cargo eletivo de vereador cumulado com funo gratifica ou cargo em comisso, bem como a percepo da vantagem pecuniria derivada de tais vnculos.

O Acrdo n 7796/14 - Tribunal Pleno (Consulta n do 690977/14) do TCE-PR manifestou o entendimento de que no possvel concesso de progresso funcional a servidores ocupantes de mandatos classistas, assim como da extenso de quaisquer outros direitos e vantagens que impliquem em aumento de vencimentos de servidores pblicos, sob fundamento de isonomia.

Deciso

O relator do processo, conselheiro Fernando Guimares, lembrou que no h conflito de normas entre o estatuto dos servidores pblicos civis do municpio e lei municipal, pois aplica-se a regulamentao posterior e especial.

Guimares afirmou que no h fundamento legal para a manuteno do pagamento de gratificao pelo exerccio de funo a servidor afastado para o exerccio de mandato classista, at porque a remunerao varivel uma espcie de vantagem que deve ser necessariamente fixada por lei especfica, de forma objetiva, para remunerar um especial trabalho a ser desempenhado ou o exerccio de funes extraordinrias.

O conselheiro ressaltou que viola a regulamentao constitucional a manuteno de funo gratificada a servidores que voluntariamente se afastem do exerccio das funes de direo, chefia ou assessoramento que justificam o respectivo pagamento.

Segundo o relator, o que a Constituio Estadual e a lei municipal garantem, portanto, so os vencimentos, vantagem e a possibilidade de progresso funcional - pelo tempo de servio - diretamente relacionadas ao cargo pblico ocupado pelo servidor afastado para o exerccio de mandato classista.

Guimares tambm destacou que no h fundamentao legal que permita a manuteno de vantagens decorrentes de eventual exerccio de funo gratificada antes do afastamento do servidor para exerccio de mandato classista, at porque a concesso e a manuteno das funes gratificadas, assim como os cargos em comisso, esto atreladas ao efetivo exerccio dessas funes de chefia, direo e assessoramento.

O conselheiro ainda relembrou que, de acordo com a Constituio do Estado do Paran, necessria a regulamentao legal do afastamento do cargo pblico para fins de exerccio de direo de sindicato ou associao de classe.

O relator frisou que a estabilidade funcional dos servidores pblicos em seus cargos exige, nos termos da CF/88, o efetivo exerccio do cargo pelo perodo de trs anos; e, portanto, os servidores licenciados para o exerccio de mandato classista em estgio probatrio devero ter suspensa a contagem de tempo para fins de avaliao de estabilidade.

Guimares tambm salientou que eventual progresso decorrente da aferio de desempenho do servidor no cargo, tambm denominada progresso funcional por merecimento, tem por pressuposto a avaliao de efetivo desempenho das atribuies do cargo, o que no possvel quando houver qualquer modalidade de afastamento dessas funes.

Finalmente, o relator entendeu que dever ser determinado o afastamento do servidor da atividade especfica, quando eleito vereador, se em determinadas situaes concretas for identificado conflito de interesses ou interferncia entre os poderes constitudos.

Os conselheiros aprovaram o voto do relator, por maioria absoluta, na sesso do Tribunal Pleno de 27 de novembro. O Acrdo n 3721/19 - Tribunal Pleno foi veiculado, em 4 de dezembro, na edio n 2.199 do Dirio Eletrnico do TCE-PR, disponvel no portal www.tce.pr.gov.br.

Processo n:369898/18

Notcia publicada em 07/01/2020. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paran.




Indique para um amigo!


















Voltar para lista de notcias

Governet Editora Ltda.

CNPJ/MF nº 07.316.919/0001-38

Endereço: Rua Wagia Kassab Khury, 115
Bairro São Lourenço   •   Curitiba/PR   •   CEP: 82210-100

Telefone: (41) 3328-5524 / (41) 3354-0295

E-mail: governet@governet.com.br

atendimento@governet.com.br