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Notcia

A prestadores de servios contratados na modalidade tarefa no se aplicam regras previstas na CLT

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1) negou provimento apelao da autora contra sentena da 5 Vara da Seo Judiciria do Distrito Federal que julgou improcedente o pedido de condenao da Fundao Universidade de Braslia (FUB) de anotao na sua Carteira de Trabalho e Previdncia Social (CTPS) e o pagamento de Fundo de Garantia por Tempo de Servio (FGTS) e outras verbas trabalhistas em razo de sua contratao para a prestao de servios especficos do projeto DF Digital, estabelecido por meio de convnio de cooperao tcnica entre a FUB e a Fundao de Apoio Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF).

Relatora do caso, a desembargadora federal Daniele Maranho destacou que "em caso similar ao apreciado nos autos, o TRF1 firmou orientao no sentido de que no h nenhuma ilegalidade na contratao, por parte da FUB, de pessoas para prestar servios especficos atinentes ao projeto DF Digital, estabelecido mediante convnio de cooperao tcnica com a FAPDF, j que o respectivo procedimento foi realizado mediante a modalidade tarefa, prevista no art. 10, II, da Lei n 8.666/93, em observncia ao princpio da legalidade".

Segundo a magistrada, no h que se falar em configurao do vnculo empregatcio da apelante com a FUB e a sua condenao ao pagamento dos direitos trabalhistas requeridos bem como "no h o mnimo indicativo de abuso ou qualquer ilegalidade na conduta da FUB a justificar a reviso de qualquer ato administrativo, inclusive sobre o contrato firmado com a recorrente".

Modalidade Tarefa - Prevista no art. 10, II, da Lei n 8.666/93, a contratao na modalidade tarefa decorreu de convnio de cooperao tcnica, neste caso entre a FUB e a FAPDF.

O entendimento jurisprudencial do TRF1 adqua-se ao caso em concreto, j que "o regime jurdico da contratao efetivada com o trabalhador administrativo, porquanto a relao de trabalho firmada est submetida disciplinada na Lei n 8.666/93, de maneira que no se deve aplicar a CLT nem mesmo reconhecer indistintamente serem devidos todos direitos trabalhistas, os quais no gozam do status de universalidade".

A relatora do processo explicou que a apelante foi contratada com prazo, ajuda de custo de valores, tempo e especificidade da funo previamente determinados, de modo que, encerrada a necessidade do servio, no haveria mais razo para a contratao da mo de obra.

Desse modo, concluiu a magistrada, no h que se falar em configurao do vnculo empregatcio da parte apelante com a FUB e sua condenao ao pagamento dos direitos trabalhistas requeridos.

No configurado tal vnculo empregatcio, a Turma negou provimento apelao.

A deciso foi unnime.

Processo n: 2009.34.00.035147-0/DF

Notcia publicada em 07/01/2020. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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