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Notcia

Deciso define teto remuneratrio para procuradores do Municpio de Natal

A 1 Cmara Cvel do Tribunal de Justia do RN manteve sentena da 6 Vara da Fazenda Pblica de Natal que julgou improcedente Ao Civil Pblica que questionava a aplicao do subsdio dos desembargadores do Tribunal de Justia como teto remuneratrio dos procuradores municipais de Natal. Para o Ministrio Pblico Estadual, o teto da categoria deveria ser o subsdio do prefeito.

De acordo com o MP, o artigo 37, inciso XI, da Constituio Federal estabelece como teto remuneratrio de todos servidores municipais, incluindo-se os procuradores, o vencimento do Prefeito, ao passo que o termo "procuradores" previsto na parte final da redao, que possuem como teto o subsdio dos desembargadores do Tribunal de Justia, seriam apenas os membros do Ministrio Pblico, Defensoria Pblica e Procuradores Estaduais.

Relator da Remessa Necessria, o juiz convocado Joo Afonso Pordeus destacou que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinrio n 663.669/MG, com Repercusso Geral reconhecida (Tema 510), fixou a tese de que "a expresso 'Procuradores', contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituio da Repblica, compreende os Procuradores Municipais, uma vez que estes se inserem nas funes essenciais Justia, estando, portanto, submetidos ao teto de noventa inteiros e vinte e cinco centsimos por cento do subsdio mensal, em espcie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal".

A sentena da 6 Vara da Fazenda Pblica de Natal j havia pontuado que o entendimento firmado pelo STF deve ser aplicado ao caso, "sobretudo porque o texto da Constituio do Estado do Rio Grande do Norte, aps a alterao introduzida pela Emenda n 011/2013, que alterou o art. 26, inciso XI, estabelece tambm como teto remuneratrio dos procuradores pblicos o subsdio dos Desembargadores do Tribunal de Justia e a Lei Orgnica do Municpio do Natal, ao tratar do teto remuneratrio, possui teor idntico ao da Constituio da Repblica".

"A interpretao do dispositivo constitucional realizada pelo Supremo Tribunal Federal, em mbito de Repercusso Geral, possui fora vinculante e eficcia que deve ser observada por imperativo da segurana jurdica, sendo dever do julgador a uniformizao da jurisprudncia, mantendo-a estvel e coerente (art. 926, CPC)", refora a sentena.

O disposto observa ainda que no h no presente caso qualquer fator que apresente traos distintivos para afastar a aplicao da tese fixada pela Corte Suprema.

(Remessa Necessria n 0815253-10.2014.8.20.5001)

Notcia publicada em 29/11/2019. Fonte: Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Norte .




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