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Notcia

Municpio de Caxias do Sul dever indenizar famlia por ocupao irregular de bairro

Segundo o processo, em 1966, a famlia doou um terreno de 57.000 metros quadrados ao municpio, mediante o compromisso da prefeitura de executar obras de infraestrutura na rea limtrofe, de modo a permitir ali um futuro loteamento. Na sequncia, o municpio doou a rea a uma universidade, que a devolveu porque no era adequada construo de seus prdios.

O municpio no cumpriu os encargos pactuados nem devolveu o imvel, que acabou sendo ocupado por moradores de forma irregular e atualmente o Bairro Primeiro de Maio, na regio central de Caxias do Sul.

Diante da falta de cumprimento do acordo pelo municpio, a famlia ajuizou ao reivindicatria, que foi posteriormente convertida em perdas e danos. Segundo os advogados da famlia, a indenizao alcanaria hoje o valor aproximado de R$ 800 milhes.

O julgamento da Primeira Seo foi concludo na quarta-feira (27), e prevaleceu o entendimento do relator, ministro Benedito Gonalves, pela improcedncia da ao rescisria.

Conv​​olao

A rescisria buscava desconstituir acrdo da Segunda Turma no Recurso Especial 770.098, no qual o colegiado considerou legal a convolao da ao reivindicatria da famlia Magnabosco em ao de indenizao por perdas e danos, tendo em vista que a devoluo do imvel no era mais possvel.

Na ocasio, o colegiado entendeu que houve desapropriao indireta e que o poder pblico cometeu um ilcito, pois se apossou e no pagou o que justifica a indenizao famlia, como decidido pelo Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul (TJRS).

Ao rebater os argumentos da ao rescisria contra a convolao, o ministro Benedito Gonalves explicou que a medida est de acordo com a jurisprudncia.

"A jurisprudncia do STJ e do Supremo Tribunal Federal sempre preconizou a possibilidade de ao reivindicatria ser convolada em ao indenizatria, ainda que ex officio pelo magistrado, tendo em vista a impossibilidade de devolver o imvel reivindicado, diante das circunstncias fticas de cada caso concreto", afirmou Benedito Gonalves.

A converso em perdas e danos, segundo o relator, no extrapolou os limites da divergncia, na medida em que se caracteriza como "mero consectrio da impossibilidade da reivindicao". Dessa forma, concluiu o ministro, no houve julgamento extra petita (fora do pedido), o que inviabiliza uma das teses arguidas pelo municpio na ao rescisria.

Condenao soli​​​dria

O ministro rejeitou tambm o argumento do municpio de que a condenao deveria ser exclusivamente contra os invasores. Ele mencionou trechos da deciso condenatria do TJRS segundo os quais houve apossamento administrativo do bem, e o poder pblico realizou obras de infraestrutura para proporcionar alguma qualidade de vida aos invasores.

"Diante disso, justificvel a condenao solidria, por ter a municipalidade atuado conjuntamente com os invasores, possibilitando a mantena deles na rea invadida, j que implementou obras de infraestrutura, apossando-se, inclusive, de parte do imvel para implementao dessas obras, como a construo de ruas", concluiu Benedito Gonalves.

Esta notcia refere-se ao(s) processo(s): AR 4406

Notcia publicada em 29/11/2019. Fonte: Superior Tribunal de Justia.




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