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Notcia

Diamante do Oeste: prefeito multado por ofender LRF ao terceirizar mo de obra

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran (TCE-PR) julgou parcialmente procedente Representao formulada por Sandro Rogrio Buss, presidente da Cmara Municipal de Diamante do Oeste em 2017. A representao apontou irregularidades em contratos de terceirizao de mo de obra celebrados pelo Poder Executivo do municpio naquele ano, por meio de licitao na modalidade prego ou por dispensa de licitao em razo do baixo valor.

O representante alegou que os servios terceirizados deveriam ser executados por servidores concursados, j que havia concurso vigente para o preenchimento das vagas de servios gerais, cargo previsto no Plano de Cargos do municpio e que teriam sido indevidamente preenchidas pela contratao de pessoal. O vereador tambm alegou que as terceirizaes comprometeram o oramento municipal.

Em sua defesa, o prefeito de Diamante do Oeste, Guilherme Pivatto Jnior, alegou que essas contrataes foram temporrias e espordicas, para uma atividade-meio - servios de limpeza e conservao -, que tm amparo no Decreto Federal n 2271/97, para as quais no seria necessria a contratao de servidores concursados.

 O relator do processo, conselheiro Durval Amaral, destacou que possvel a terceirizao dos cargos para a prestao de servios de limpeza e manuteno desde que seja reformulado o plano de cargos e carreiras da entidade e que a terceirizao no seja contabilizada como outas despesas com pessoal. 

O conselheiro determinou a aplicao de uma multa a Guilherme Pivatto Junior, por ofensa Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n 101/2000). A sano aplicada a ele est prevista no inciso IV do artigo 87 da Lei Orgnica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual n 113/2005 e corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padro Fiscal do Estado do Paran (UPF-PR), que tem atualizao mensal e, em novembro, vale R$ 104,27. Se paga neste ms, a multa totaliza R$ 4.170,80.

O relator tambm recomendou que a Prefeitura de Diamante do Oeste no realize contrataes que configurem substituio de mo de obra e, caso seja necessrio, reformule o plano de cargos do municpio, nos termos da Consulta n 562019/18 do TCE-PR.

Os demais membros do Tribunal Pleno acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sesso do dia 23 de outubro. Nesta tera-feira (26 de novembro), o Municpio de Diamante do Oeste ingressou com Recurso de Revista da deciso contida no Acrdo n 3368/19 - Tribunal Pleno, veiculado em 4 de novembro, na edio n 2.178 do Dirio Eletrnico do TCE-PR (DETC). Enquanto o recurso tramita, fica suspensa a execuo da sano de multa aplicada na deciso original.

Processo n: 801354/17

Notcia publicada em 28/11/2019. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paran.




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