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Notcia

TCE-PR determina que Maring anule licitao para gerir estacionamento rotativo

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran (TCE-PR) determinou, na sesso desta quarta-feira (27 de novembro), a anulao da concorrncia realizada pela Prefeitura de Maring destinada contratao de empresa especializada para a prestao de servios de informatizao do sistema de Estacionamento Rotativo Regulamentado (Estar) da cidade. A licitao engloba a locao de software para a gesto do sistema e de todos os demais equipamentos necessrios, pelo perodo de 12 meses.

Em processo relatado pelo conselheiro Ivan Bonilha, o TCE-PR determinou que o municpio republique o instrumento convocatrio, com a correo das irregularidades apontadas. O processo teve origem em Representao da Lei n 8.666/93 (Lei Geral de Licitaes e Contratos), apresentada por Nelson Malanga Filho, na qual denunciou irregularidades na Concorrncia n 39/2018 do Municpio de Maring.

O relator observou que o instrumento convocatrio nem mesmo previu a quantidade de vagas de estacionamento rotativo existentes na cidade, "deixando os potenciais licitantes sem qualquer norte para avaliar a proporcionalidade e razoabilidade da exigncia de capacidade tcnica". Tambm considerou irregular a exigncia de certificao comprovando que as participantes deveriam ter registro como instituio de pagamento junto ao Banco Central do Brasil, j que o objeto licitado no possui correlao com o sistema financeiro nacional.

Bonilha questionou tambm a inexistncia, no processo licitatrio, de um oramento detalhado e que expresse minuciosamente a composio de todos os custos unitrios do objeto a ser executado. Segundo o relator, faltou clareza sobre responsabilidades e obrigaes do contratado no que diz respeito substituio ou manuteno de equipamentos e atualizao dos softwares objetos da contratao durante a vigncia do contrato.

O relator tambm acatou o argumento de que faltaram parmetros no edital para subsidiar a formulao das propostas. " de se notar que o instrumento convocatrio foi omisso quanto aos servios de Unidade de Resposta Audvel (URA) e Central de Atendimento, omitindo dados necessrios ao dimensionamento da estrutura de atendimento, a exemplo do nmero de postos de atendimento, nmero de funcionrios necessrios ao atendimento e dias da semana de funcionamento", destacou o conselheiro no voto aprovado em plenrio.

Cabe recurso da deciso. Os prazos passaro a contar a partir da publicao do acrdo, no Dirio Eletrnico do TCE-PR.

Processo n 17641/19

Notcia publicada em 28/11/2019. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paran.




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