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Notcia

TRF1 decide que Portaria do MPOG sobre assistncia sade suplementar do servidor no extrapola carter regulamentar

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1), por unanimidade, deu provimento apelao da Unio contra a sentena, da 7 Vara da Seo Judiciria da Bahia, que julgou procedente o pedido do Sindicato dos Policiais Rodovirios Federais no Estado da Bahia (Sinpraf/BA) para declarar a ilegalidade do art. 32, da Portaria Normativa MPOG/SRH n 05, de 11/10/2010 e, via de consequncia, determinar r que promova o pagamento, em favor dos policiais, do auxlio sade de carter indenizatrio realizado mediante ressarcimento, aos que tiverem pai, padrasto, me ou madrasta, que vivam as expensas do servidor e constem em seus assentamentos funcionais.

O Sindicato-autor afirmou que os servidores substitudos so servidores em atividade, aposentados e pensionistas, da Polcia Rodoviria Federal da Bahia, e questionam a norma constante do art. 32 da referida Portaria, que vinculou a incluso dos genitores e assemelhados no Plano de Sade, condio que o servidor assuma o respectivo valor do auxlio indenizatrio.

Na sentena, o magistrado de primeiro grau considerou que a norma referida extrapolou seu "mero poder regulamentar ao excluir os pais, padrastos e madrastas do rol de dependentes dos servidores".

A Unio sustentou que a assistncia sade especfica para os servidores e seus dependentes e que a norma em apreo no impossibilita a percepo do ressarcimento do auxlio sade,  apenas determina que  o servidor dever suportar o custeio desse benefcio, que tambm no poder exceder a dotao especfica consignada para esse fim, no oramento.

O relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, afirmou que  "sem prejuzo do conceito de famlia do servidor, tal como figura no retrorreproduzido art. 241, da Lei n 8.112/90, no obsta o estabelecimento da exigncia de assuno de custos, pelo servidor, relativos aos valores de custeio, desde que observadas as regras do convnio ou contrato".

Segundo o magistrado, "ao vincular a inscrio do pai, do padrasto, da me ou da madrasta, desde que economicamente dependentes do servidor, assuno, por este ltimo, do respectivo custeio, o art. 32 da Portaria Normativa MPOG/SRH n. 05, de 11/10/2010, no extrapolou o seu carter estritamente regulamentar, tampouco incidiu em qualquer ilegalidade, mormente em relao ao art. 241, da Lei n 8.112/90".

Processo: 0012825-77.2015.4.01.3300/BA

Notcia publicada em 28/11/2019. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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