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Notcia

Inconstitucionalidade de parte de lei de Cascavel sobre aposentadorias no retroage

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran acolheu parcialmente Recursos de Reviso interpostos pelo Municpio de Cascavel e por seu regime prprio de previdncia social (RPPS). As entidades solicitaram a reviso integral, pelo TCE-PR, do Acrdo n 3555/18 - Tribunal Pleno. A deciso declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei n 5.773/2011 desse municpio do Oeste paranaense, que trata do clculo de benefcios previdencirios devidos a servidores pblicos.

Os referidos trechos da norma consistem nas alneas "a", "b" e "c" do inciso IV e no pargrafo nico do artigo 3; no pargrafo 2 do artigo 5; e na ntegra do artigo 8. Esses itens tratam da incorporao de verbas transitrias aos proventos de aposentadoria dos contribuintes. Contudo, originalmente os conselheiros haviam determinado que os efeitos da deciso deveriam incidir apenas sobre os processos que ainda no tinham sido julgados pela corte de contas.

Com o provimento parcial dos recursos, o Tribunal Pleno determinou que a aplicao da deciso do TCE-PR valha apenas para os atos de inativao relativos s concesses de aposentadorias que tenham se efetivado aps o dia 29 de novembro de 2018 - data do julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade. Para o relator do processo, conselheiro Artago de Mattos Leo, o atendimento a esse pleito especfico dos recorrentes atende aos princpios da segurana jurdica e da confiana objetiva.

Para ele, "as mudanas tcnicas e operacionais necessrias para retificar as aposentadorias, a possibilidade de que haja reduo no valor dos benefcios e a eventual propositura de aes judiciais pelos servidores inativos" so obstculos concesso de efeitos retroativos ao acrdo recorrido. No entanto, ele deixou de acolher todos os demais itens das peties, que solicitavam, em suma, o afastamento completo da declarao de inconstitucionalidade dos dispositivos. A Coordenadoria de Gesto Municipal (CGM) do Tribunal e o Ministrio Pblico de Contas (MPC-PR) adotaram o mesmo entendimento do relator.

Dispositivos inconstitucionais

As alneas "a", "b" e "c" do inciso IV do artigo 3 da Lei Municipal n 5.773/2011 preveem que integraro o clculo dos proventos de aposentadoria o auxlio-doena, o salrio-maternidade e a gratificao de carter especial (GCE); e o pargrafo nico desse artigo dispe que a contribuio previdenciria incidente sobre essas verbas e o adicional por tempo de servio (ATS) ser facultativa, garantindo-se o direito de serem consideradas pelo perodo anterior em que o recolhimento da contribuio previdenciria ocorreu.

O pargrafo 2 do artigo 5 dessa mesma lei estabelece, para os servidores que se aposentarem pela regra de paridade, que o clculo para aposentadoria considerar a mdia aritmtica simples exclusivamente das parcelas remuneratrias excedentes soma do vencimento mais ATS das 80% maiores remuneraes.

O artigo 8 da Lei n 5.773/2011 institui a GCE em parcela nica, a ser paga na ltima remunerao de servidor ativo; e estabelece que o seu valor ser referente diferena entre o valor da aposentadoria e o da sua ltima remunerao mensal, sempre que o valor dos proventos seja superior ao ltimo vencimento. Conforme a deciso original, confirmada em sua essncia pelo TCE-PR ao julgar os referidos Recursos de Reviso, todas essas previses contrariam disposies da Constituio Federal.

Deciso

O Tribunal Pleno do TCE-PR acompanhou o voto do relator, por meio de voto de desempate do presidente da corte, conselheiro Nestor Baptista, na sesso de 16 de outubro. Em 5 de novembro, o Municpio de Cascavel ingressou com Embargos de Declarao contra a deciso contida no Acrdo n 3267/19 - Tribunal Pleno, veiculado no dia anterior, na edio n 2.178 do Dirio Eletrnico do TCE-PR (DETC). O recurso ser julgado pelo prprio Pleno.

Processo n 870317/18

Notcia publicada em 27/11/2019. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paran.




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