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Notcia

Presidente nega pedido do municpio de So Caetano do Sul contra nomeao de aprovados em concurso

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, indeferiu pedido do municpio de So Caetano do Sul (SP) contra deciso do Tribunal de Justia de So Paulo (TJ-SP) que determinou a nomeao de candidatos aprovados em concurso pblico.

O municpio alegou que o Tribunal de Contas do estado (TCE-SP) determinou ajuste quanto ao gasto com pessoal, fato a justificar a no contratao dos impetrantes. Ressaltou, ainda, como razes o descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e a queda da arrecadao municipal.

"O que se exige, para a suspenso de uma deciso concessiva de segurana, o risco efetivo que seu cumprimento representaria para a ordem ou economia pblicas", disse Dias Toffoli em sua deciso, apontando que no se demonstrou como as nomeaes representariam violao Lei de Responsabilidade Fiscal.

O caso cuida de hiptese de nomeao de candidatos aprovados dentro do nmero de vagas previstas em edital. A jurisprudncia da Corte determina, nessa matria, a prevalncia da nomeao de aprovados em concurso pblico em detrimento da livre nomeao de pessoas desprovidas de vnculo com a administrao pblica.

Processo relacionado: SS 5312

Notcia publicada em 27/11/2019. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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