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Notcia

Designao de pregoeiro e equipe de maneira especfica ou geral discricionria

A deciso sobre a designao de pregoeiro e equipe de apoio de maneira especfica (para atuao em processos licitatrios previamente indicados) ou geral (para a conduo de todos os preges promovidos pelo rgo ou ente pblico) discricionria. A definio do prazo de tal designao tambm est no mbito da discricionariedade administrativa da autoridade competente, que deve motivar o ato e demonstrar as razes de ordem pblica que embasam sua deciso.

Essa a orientao do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran (TCE-PR), em resposta Consulta formulada pelo secretrio estadual da Administrao e da Previdncia do Paran, Reinhold Stephanes, por meio da qual questionou sobre o prazo e forma de investidura de pregoeiro.

Instruo do processo

A Coordenadoria de Gesto Estadual (CGE) do TCE-PR ressaltou que a investidura do pregoeiro e da equipe de apoio pode ser especfica ou genrica, de acordo com a deciso no mbito da competncia discricionria do administrador pblico; e que o prazo de validade pode ser pelo perodo de um ano, de acordo com o ordenamento jurdico

O Ministrio Pblico de Contas (MPC-PR) tambm afirmou que a deciso sobre a designao de pregoeiro e equipe de apoio de maneira especfica ou geral discricionria, assim como a relativa ao prazo dessa designao; e destacou a necessidade de motivao do ato e da demonstrao das razes de ordem pblica.

O rgo ministerial salientou, ainda, que a escolha deve estar em consonncia com os princpios administrativos que regem a administrao pblica, com destaque para os da impessoalidade, moralidade e eficincia; e que a designao deve ser amparada exclusivamente em critrios tcnicos.

Legislao

O pargrafo 4 do artigo 51 da Lei n 8.666/93 (Lei Geral de Licitaes e Contratos) e o pargrafo 5 do artigo 30 da Lei n 15.608/07 (Lei de Licitaes e Contratos do Estado do Paran) estabelecem que a investidura dos membros das comisses permanentes de licitao no exceder ao prazo de um ano, vedada a reconduo da totalidade de seus membros para a mesma comisso no perodo subsequente.

O artigo 47 da Lei Estadual n 15.608/07 dispe que compete autoridade superior do rgo ou entidade promotora da licitao a designao do pregoeiro e dos componentes da equipe de apoio para a conduo do certame.

O pargrafo 1 do artigo 47 da Lei de Licitaes e Contratos do Estado do Paran dispe que somente poder atuar como pregoeiro o servidor que tenha realizado capacitao especfica para exercer tal atribuio. O pargrafo 2 desse mesmo artigo fixa que a equipe de apoio do pregoeiro dever ser integrada, em sua maioria, por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego na administrao, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do rgo ou entidade promotora do prego, para prestar a necessria assistncia ao pregoeiro.

O pargrafo 3 do artigo 10 do Decreto n 5.450/05, que regulamenta o prego eletrnico, expressa que a designao do pregoeiro, a critrio da autoridade competente, poder ocorrer para perodo de um ano, admitindo-se recondues, ou para licitao especfica.

Deciso

O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, afirmou que a Lei n 10.520/02, que instituiu o prego, no apresenta respostas aos questionamentos da consulta; e que a Lei Estadual n 15.608/07 apenas prev que compete autoridade superior do rgo ou entidade promotora da licitao a designao do pregoeiro e dos componentes da equipe de apoio. Portanto, ele considerou que no h na legislao elucidaes a respeito do tema.

Assim, Camargo ressaltou que cabe autoridade competente a discricionariedade administrativa para decidir sobre a investidura do pregoeiro e da equipe de apoio, bem como sobre o prazo de validade.

Os conselheiros aprovaram o voto do relator, por unanimidade, na sesso do Tribunal Pleno de 25 de setembro. O Acrdo n 3000/19 - Tribunal Pleno foi veiculado, em 3 de outubro, na edio n 2.157 do Dirio Eletrnico do TCE-PR, disponvel no portal www.tce.pr.gov.br. O trnsito em julgado da deciso ocorreu em 3 de outubro.

Processo n: 398085/19

Notcia publicada em 26/11/2019. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paran.




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