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Notcia

Suspensa deciso que autorizava vinculao de vencimento bsico de servidores do RN ao salrio mnimo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, restabeleceu os efeitos de deciso do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) que impede a indexao ao salrio mnimo do vencimento bsico de um grupo de servidores da administrao pblica estadual. O ministro acolheu o pedido formulado na Suspenso de Segurana (SS) 5248, ajuizada pelo TCE contra deciso do Tribunal de Justia local (TJ-RN) que havia afastado os efeitos do acordo da corte de contas.

Em procedimento de controle externo, o TCE-RN verificou que o vencimento bsico dos servidores ativos e inativos do Grupo de Nvel Operacional havia sido reajustado e indexado ao salrio mnimo vigente com efeito cascata sobre as vantagens pessoais que tm o vencimento bsico como base de clculo, em desrespeito s normas estaduais e Constituio Federal. Ocorre que, em anlise de mandado de segurana impetrado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Servio Pblico da Administrao Direta do Rio Grande do Norte, o TJ-RN entendeu que o tribunal de contas, por no ser rgo jurisdicional, no poderia exercer controle de constitucionalidade e negar aplicao a uma norma estadual.

No Supremo, o TCE-RN afirma que a execuo da deciso do TJ-RN representa risco ordem administrativa e autonomia do estado, pois reduz a sua prerrogativa de exercer o controle externo dos recursos pblicos, alm de permitir a indexao indevida dos vencimentos ao salrio mnimo. A continuidade do pagamento representaria dano anual superior a R$ 8,4 milhes.

Jurisprudncia pacfica

Segundo o ministro Dias Toffoli, embora no tenham competncia jurisdicional, uma exceo autoriza que os tribunais de contas afastem a aplicao de ato normativo ou lei com fundamento em sua inconstitucionalidade: a existncia de jurisprudncia pacificada do Supremo acerca do tema. No caso dos autos, a jurisprudncia consolidada que a garantia ao salrio mnimo se refere ao total da remunerao do servidor, "incorrendo em inconstitucionalidade material o dispositivo que vincula tal garantia ao vencimento bsico".

O presidente do STF destacou que este entendimento sobre o clculo da remunerao para que no fique abaixo do salrio mnimo consta da Smula Vinculante (SV) 16, de observncia obrigatria no apenas pelos demais rgos do Poder Judicirio, mas tambm pela administrao pblica direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.

O ministro destacou, tambm, a possibilidade de grave repercusso sobre a economia pblica caso a remunerao continue a ser paga de forma indevida. Lembrou ainda que a execuo da deciso do TJ-RN resultaria no pagamento de verbas de natureza alimentar por fora de ordem judicial, o que afastaria a restituio aos cofres pblicos.

Processo relacionado: SS 5248

Notcia publicada em 26/11/2019. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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