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Notcia

Juza declara nula eleio de conselheiros tutelares de Luzinia

A juza Clia Regina Lara, do Juizado da Infncia e Juventude de Luzinia, decretou liminarmente nula a eleio dos conselheiros tutelares do municpio e declarou sem efeito os resultados obtidos nas urnas pelos candidatos no dia 6 de outubro de 2019 devido a irregularidades no processo eleitoral.

Alm disso, a magistrada determinou que o municpio de Luzinia fornea infraestrutura fsica, material, segurana e alimentao para a realizao de novas eleies, bem como para fornecer pessoal capacitado para atuar como fiscais e mesrios, mediante remunerao, devendo ser isentos e sem vnculo de parentesco com os candidatos, sob pena de pagamento de multa no valor de at R$ 500 mil.

Clia Regina Lara estabeleceu tambm que o Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente (CMDCA) constitua, no prazo de dez dias, nova Comisso Eleitoral; encaminhe, em at 15 dias, os nomes dos integrantes da comisso e novo cronograma do processo eleitoral que no coincida com recesso forense, festas de final de ano, feriados e frias escolares. Ainda segundo a magistrada, os atuais conselheiros tutelares devem ser mantidos nos cargos at a data da posse dos novos conselheiros tutelares proclamados eleitos em decorrncia do novo pleito eleitoral.

A ao civil pblica foi proposta pelo Ministrio Pblico de Gois, que recebeu inmeras denncias de irregularidades ocorridas no dia da votao que comprometem a lisura do certame e colocam em xeque a validade e a credibilidade do resultado. De acordo com a juza, a proteo de crianas e adolescentes responsabilidade no somente da famlia, mas tambm de todos os integrantes da rede de proteo infanto juvenil, dentre os quais se encontram os Conselheiros Tutelares, que devem ser eleitos. Assim, ao compulsar os autos, ela destaca que esto presentes os requisitos para concesso do pedido liminar, referente tutela de urgncia.

"Constam dos autos vrias cpias registradas de assinatura de eleitores fora do caderno oficial de votao, declaraes contendo informaes acerca de compra de votos, mensagens de redes sociais com contedo de compra de votos e boca de urna, atas de votao com relato de irregularidades, fotos de propaganda de candidatos recolhidas no dia das eleies, declaraes contendo informaes acerca das irregularidades nas listas de votao e nas urnas eletrnicas, declaraes descrevendo as irregularidades nas eleies", frisou.

Para ela, o processo eleitoral viciado e corrompido compromete a moralidade pblica e atinge boa prestao de servios dos Conselhos Tutelares de Luzinia Centro e do Jardim Ing, os quais atendem crianas e adolescentes em situao de extrema vulnerabilidade e em graves situaes de risco, que necessitam de prestao eficiente dos servios. "Portanto, se o objetivo da demanda que diretamente que se tenha um certame eleitoral probo e justo, que possibilite que todos os eleitores deste Municpio, em querendo, possam exercer seu direito de voto e ainda reflexamente o bem-estar de crianas e adolescentes, com atendimento aos princpios da Proteo Integral e Prioridade Absoluta, resta a este juzo deferir o pleito liminar", enfatizou. (Texto: Arianne Lopes Centro de Comunicao Social do TJGO)

Notcia publicada em 01/11/2019. Fonte: Tribunal de Justia do Estado de Gois.




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