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Notcia

Improbidade: 1 Cmara Cvel do TJRN anula condenao de ex-prefeito

A 1 Cmara Cvel do Tribunal de Justia do RN decidiu de forma unnime em favor da nulidade da sentena que havia condenado o ex-prefeito da cidade de Jandara, Silvano Cmara, ao pagamento de R$ 520.846,19 em processo de improbidade de administrativa. Essa deciso desconstituiu a condenao feita em primeira instncia pela 1 Vara da comarca de Joo Cmara em abril de 2017.

Conforme o relator do acrdo, desembargador Cornlio Alves, atravs da simples leitura dos autos possvel perceber que a sentena de primeiro grau concluiu, por vias transversas, "que a ausncia na prestao de contas (fato aparentemente incontroverso) conduziria, automaticamente, necessidade de ressarcimento ao errio", independente da ocorrncia ou no do efetivo prejuzo ao patrimnio pblico.

Nesse sentido, o desembargador reforou essa interpretao ao considerar que "ao contrrio do implicitamente sugerido na sentena, o descumprimento do dever legal de prestar contas, acerca da aplicao dos recursos do Fundo de Manuteno e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorizao do Magistrio (Fundef), no conduz automaticamente ocorrncia de prejuzo ao errio". E ressaltou que ainda que tivesse sido a inteno da sentena recorrida "empregar a tese do prejuzo presumido (dano in re ipsa) tal sentena, como dito, no est suficientemente fundamentada".

Alm disso, foi feita referncia jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia (STJ) que possui entendimento consolidado segundo o qual, "como regra, em aes judiciais que buscam a condenao por ato de improbidade administrativa, necessria a efetiva demonstrao de dano para que haja a imposio de ressarcimento ao errio".

Em seguida o relator Cornlio Alves frisou que o "nus de provar a ocorrncia do efetivo prejuzo ao Errio do autor". Porm, no caso concreto o autor "limitou-se a juntar Acrdos proferidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, os quais somente tm condo de indicar a ausncia de prestao de contas", mas no o desvio dos recursos.

Dessa forma, a argumentao feita pelo ex-prefeito prosperou no recurso, tendo sido decretada a "nulidade da sentena suscitada pelo apelante" e havendo assim modificao da situao jurdica anteriormente estabelecida. Em consequncia, houve tambm inverso em favor do apelante dos honorrios advocatcios fixados na determinao antecedente.

(Apelao Cvel n 2018.003569-9)

Notcia publicada em 01/11/2019. Fonte: Tribunal de Justia do Estado do Rio Grande do Norte .




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