Clientes GovernetEsqueceu a senha?

|
Notcia

Pregoeira multada por falha na compra de uniformes escolares em Prudentpolis

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran (TCE-PR) multou em R$ 4.172,40 Lessandra Chleski, pregoeira responsvel pelo Prego Presencial n 109/2017 da Prefeitura de Prudentpolis. A licitao objetivou a aquisio de uniformes escolares para alunos e de camisetas para professores e funcionrios da rede pblica de ensino desse municpio do Centro-Sul paranaense.

A multa, cuja quantia vlida para pagamento em outubro, est prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Orgnica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual n 113/2005). A sano corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padro Fiscal do Estado do Paran (UPF-PR). O indexador, que tem atualizao mensal, vale R$ 104,31 neste ms.

A penalizao foi decidida em acrdo que julgou procedente a Representao da Lei n 8.666/1993 (Lei de Licitaes e Contratos) interposta pela Futura Comrcio de Materiais Educacionais Ltda. Na petio, a licitante considerou irrazovel o prazo de cinco dias teis previsto no edital para a apresentao, por parte das empresas interessadas, de amostras dos produtos licitados.

Em seu voto, o relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, deu razo alegao da representante. Segundo ele, mesmo com a extenso do referido prazo de cinco para 12 dias, em resposta a impugnao administrativa ao edital apresentada pela mesma empresa, o perodo continuou sendo muito curto para garantir a razoabilidade e a competitividade do certame.

Ainda segundo ele, com base na argumentao da prpria representante, so necessrios cerca de 12 dias apenas para a emisso de laudos tcnicos, alm de aproximadamente 20 dias para a obteno dos tecidos e tingimentos necessrios ao atendimento dos padres exigidos pela administrao municipal.

Da mesma forma que Bonilha, tanto a Coordenadoria de Gesto Municipal (CGM) do TCE-PR quanto o Ministrio Pblico de Contas (MPC-PR) manifestaram-se pela integral procedncia da Representao, com a aplicao de multa pregoeira.

Os demais membros do Tribunal Pleno acompanharam, de forma unnime, o voto do relator, na sesso de 25 de setembro. Cabe recurso contra a deciso contida no Acrdo n 2990/19 - Tribunal Pleno, veiculado no dia 3 de outubro, na edio n 2.157 do Dirio Eletrnico do TCE-PR (DETC).

Processo n: 359392/17

Notcia publicada em 31/10/2019. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paran.




Indique para um amigo!


















Voltar para lista de notcias

Governet Editora Ltda.

CNPJ/MF nº 07.316.919/0001-38

Endereço: Rua Wagia Kassab Khury, 115
Bairro São Lourenço   •   Curitiba/PR   •   CEP: 82210-100

Telefone: (41) 3328-5524 / (41) 3354-0295

E-mail: governet@governet.com.br

atendimento@governet.com.br