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Notcia

AGU obtm condenaes de prefeitos por irregularidades com verba da educao

A Advocacia-Geral da Unio (AGU) obteve na Justia a condenao, por improbidade administrativa, de prefeito do municpio de Aracoiaba (CE) e dos prefeito e ex-prefeito de Jaguaruna (SC) por irregularidades com verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educao (FNDE).

No caso de Aracoiaba, foram repassados ao municpio R$ 301 mil por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), que deveriam ser usados para o transporte de alunos no exerccio de 2013. No entanto, fiscalizao constatou diversas irregularidades nos servios de transporte contratados, como o uso de veculos precrios, inapropriados para o transporte de alunos incluindo a ausncia de cintos de segurana e extintor e o uso de veculos de carga para a conduo dos passageiros e a contratao de pessoas sem a habilitao de direo requerida por lei.

J no caso de Jaguaruna, foram destinados em 2011 R$ 101 mil para a aquisio de equipamento escolar e moblia. No entanto, o municpio no prestou contas sobre a utilizao dos repasses feitos. Diante da omisso, foi aberta tomada de contas especial, em que foi constatado que os gestores haviam desviado os recursos de sua finalidade original para o pagamento dos vencimentos dos servidores pblicos do municpio. No procedimento, ambos o ex-prefeito e seu sucessor foram responsabilizados pelas irregularidades

As Procuradorias Federais no Cear e em Santa Catarina (PF/CE e PF/SC), unidades da AGU que atuaram nos casos, impetraram aes de improbidade administrativa requerendo, respectivamente, o ressarcimento de R$ 427,1 mil e R$ 101,2 mil.

A 7 Vara Federal do Cear e a 1 Vara Federal de Tubaro (SC) acolheram o pedido. No caso de Aracoiaba, o acusado foi condenado a ressarcir os R$ 427,1 mil calculados como dano aos cofres pblicos, alm de pagar multa de R$ 854,2 mil. J no caso de Jaguaruna, os envolvidos tero que ressarcir R$ 101,2 mil, alm de pagar multa de mesmo valor e ter os direitos polticos suspensos por trs anos.

Referncia: Processos n 0802520-38.2018.4.05.8100/CE e 5001717-27.2017.4.04.7207/SC.

Notcia publicada em 31/10/2019. Fonte: Advocacia-Geral da Unio.




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