Clientes GovernetEsqueceu a senha?

|
Notcia

Deciso: Suspensos repasses de recursos federais ao municpio de Governador Edison Lobo at que o nome da cidade seja alterado 30/10/19 18:38

 A 5 Turma do TRF 1 Regio manteve a sentena, do Juzo da 1 Vara Federal da Subseo Judiciria de Imperatriz/MA, que determinou a suspenso de repasse de recursos federais provenientes de transferncias voluntrias ao municpio de Governador Edison Lobo/MA enquanto o municpio permanecer com nome de pessoa viva.

Conta dos autos que, mediante a Lei Estadual n 6.194/1994, foi atribudo cidade maranhense nome de pessoa viva correspondente ao ento senador Edison Lobo, na poca dos fatos ministro de Estado de Minas e Energia.

O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto do Cdigo de Processo Civil (artigo 475) tambm conhecido como reexame necessrio ou duplo grau obrigatrio, que estabelece que o juiz encaminhe o processo para o tribunal de segunda instncia, havendo ou no apelao das partes, sempre que a sentena for contrria a algum ente pblico.

A relatora, desembargadora federal Daniele Maranho, ao analisar o caso, destacou que "a Lei n 6.454/1977, em seu artigo 1, veda a atribuio de nome de pessoa viva a bem pblico, de qualquer natureza, pertencente Unio, regra que alcana entidades que recebam subveno ou auxlio dos cofres pblicos federais (art. 3), de modo que a Lei Estadual n 6.194/1994 infringiu a proibio, impondo-se as medidas direcionadas alterao do nome do municpio requerido".

"No merece censura a sentena que acolhe o pedido formulado pelo Ministrio Pblico Federal para que a Unio proceda suspenso de repasse de recursos federais, pertinente s transferncias voluntrias, enquanto perdurar a inadequao do nome, concedido o prazo de 120 dias para os devidos ajustes", concluiu a magistrada.

Processo n: 0006616-24.2013.4.01.3701/MA

Notcia publicada em 30/10/2019. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




Indique para um amigo!


















Voltar para lista de notcias

Governet Editora Ltda.

CNPJ/MF nº 07.316.919/0001-38

Endereço: Rua Wagia Kassab Khury, 115
Bairro São Lourenço   •   Curitiba/PR   •   CEP: 82210-100

Telefone: (41) 3328-5524 / (41) 3354-0295

E-mail: governet@governet.com.br

atendimento@governet.com.br