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Notcia

Suspensa ordem de exonerao de servidores comissionados de So Joo da Boa Vista (SP)

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de deciso do Tribunal de Justia de So Paulo (TJ-SP) que, aps declarar a inconstitucionalidade de legislao municipal que criou cargos comissionados no Municpio de So Joo da Boa Vista (SP), determinou a exonerao dos ocupantes a ser cumprida no prazo de 120 dias. A suspenso atendeu a pedido do municpio feito na Suspenso de Liminar (SL) 1261.

Prejuzos

Segundo o municpio, os efeitos da deciso do TJ-SP alcanam cargos e funes de confiana em praticamente todos os departamentos da administrao, inviabilizando a execuo de diversas polticas pblicas essenciais para a gesto municipal. O ministro acolheu o argumento de grave risco de dano ordem e economia pblicas do municpio. "Isso porque se dar a perda imediata de dezenas de servidores, sendo certos o impacto em pastas sensveis, como sade, segurana pblica e assistncia social, e o prejuzo continuidade das polticas pblicas e da prestao dos servios pblicos essenciais", afirmou.

Dias Toffoli explicou que o pedido de suspenso de liminar no tem o objetivo de reformar ou anular a deciso questionada e no , portanto, instrumento adequado para reapreciao judicial. Nesse tipo de instrumento, a finalidade apenas suspender a eficcia de deciso contrria ao Poder Pblico, mediante comprovao de que seu cumprimento imediato resultar em grave leso ordem, sade, segurana ou economia pblicas, como fez o Municpio de So Joo de Vista.

O ministro suspendeu cautelarmente os efeitos da deciso do TJ-SP at o esgotamento das possibilidades de recurso (trnsito em julgado) da ao direta de inconstitucionalidade em trmite naquela corte e requisitou informaes ao municpio sobre as medidas que esto sendo tomadas para dar efetividade ordem de substituio dos servidores.

Processo relacionado: SL 1261

Notcia publicada em 30/10/2019. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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