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Notcia

TRF4 fixa tese de que legal o pagamento fracionado de execuo contra a Fazenda Pblica

O Tribunal Regional Federal da 4 Regio (TRF4) decidiu, por maioria, que no cumprimento de sentena contra a Fazenda Pblica, possvel o pagamento de parte da execuo j transitada em julgado, ou seja, de pagamento fracionado. A questo foi objeto do Incidente de Resoluo de Demandas Repetitivas (IRDR) de nmero 18, julgado na ltima quinta-feira (24/10) pela Corte Especial.

Isso pode ocorrer tanto naquelas hipteses de julgamento antecipado parcial do mrito, como de recurso parcial da fazenda pblica, com expedio de RPV ou precatrio.

Segundo o relator do acrdo, desembargador federal Paulo Afonso Brum Vaz, o novo Cdigo de Processo Civil (CPC) foi expresso ao referir no 3 do art. 966, que a ao rescisria pode ter por objeto apenas um captulo da sentena. "O CPC de 2015, que veio para prestigiar a celeridade do processo civil, expressamente determina que a parte incontroversa da sentena seja executada provisoriamente se pender recurso e definitivamente se no houver recurso interposto sobre esta parte", analisou Brum Vaz.

O desembargador, entretanto, frisou que se tratando de condenao contra a Fazenda Pblica, a eficcia executiva da sentena fica condicionada ao reexame necessrio, nos casos em que exigido, ou seja, reanlise pelo tribunal mesmo que no existam recursos.

Tese

legalmente admitido o imediato cumprimento definitivo de parcela transitada em julgado, tanto na hiptese de julgamento antecipado parcial do mrito ( 2 e 3 do art. 356 do CPC), como de recurso parcial da Fazenda Pblica, e o prosseguimento, com expedio de RPV ou precatrio, na hiptese de impugnao parcial no cumprimento de sentena que reconhea a exigibilidade de quantia certa (art. 523 e 3 e 4 do art. 535 do CPC), respeitada a remessa oficial, nas hipteses em que necessria,  nas aes em que condenada a Fazenda Pblica na Justia Federal, nos Juizados Especiais Federais e na competncia federal delegada.

50486972220174040000/TRF

Notcia publicada em 29/10/2019. Fonte: Tribunal Regional Federal da 4 Regio.




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