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Notcia

Ministro rejeita recurso de ex-reitor da UnB demitido por improbidade administrativa

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou invivel) ao Recurso Ordinrio em Mandado de Segurana (RMS) 36383, no qual o ex-reitor da Universidade de Braslia (UnB) Timothy Mulholland questionava sua demisso do cargo de professor pelo Ministrio da Educao em razo de fatos apurados em processo administrativo disciplinar (PAD). O ministro ressaltou que o mandado de segurana no o tipo de ao adequada para questionar os fatos e as provas constantes de PAD.

Irregularidades

Segundo os autos, Mulholland assinou contrato com a Fundao de Estudos e Pesquisas em Administrao (Fepad) com dispensa irregular de licitao e se valeu do cargo de reitor para beneficiar a entidade, praticando ato de improbidade administrativa. O mandado de segurana impetrado no Superior Tribunal de Justia visando reintegrao foi rejeitado.

No recurso ao STF, a defesa do ex-reitor sustentou que as supostas irregularidades se referem a atos de gesto, sem relao com sua atuao como professor universitrio com mais de 38 anos de servio pblico. Afirmou, ainda, que no se poderia atribuir a Mullholland responsabilidade pessoal, porque ele somente teria assinado a subcontratao da Fepad. Outro argumento foi o da falta de imparcialidade de membros da comisso processante que tambm participaram de comisses relativas a outros PADs contra o ex-reitor.

Deveres funcionais

Ao examinar o recurso, o ministro Gilmar Mendes explicou que os reitores das universidades federais so escolhidos entre professores dos nveis mais elevados da carreira ou que possuam ttulo de doutor. Assim, ao no cumprir os deveres funcionais, o reitor tambm no ter respeitado as obrigaes de professor, e a pena de demisso alcanar este cargo.

No caso de Mullholand, o ministro lembrou que a deciso da demisso est em conformidade com as provas contidas no PAD e que no possvel, na anlise de mandado de segurana, reapreciar os fatos do processo administrativo disciplinar. Em relao ao argumento da falta de imparcialidade, Gilmar Mendes apontou que a simples participao de um dos membros da comisso em mais de um processo administrativo disciplinar, com fatos e objetos distintos, por si, no determina a suspeio unicamente por possuir o mesmo acusado.

Notcia publicada em 29/10/2019. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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