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Notcia

2 Turma reafirma competncia do TCU para fiscalizar recursos repassados ao DF por meio do Fundo Constitucional

Em deciso unnime tomada na sesso desta tera-feira (31), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve deciso individual do ministro Ricardo Lewandowski no Mandado de Segurana (MS) 28584 e reafirmou que compete ao Tribunal de Contas da Unio (TCU) a fiscalizao de recursos repassados por meio do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

No MS, o Distrito Federal questionava ato do presidente do TCU que havia confirmado a competncia daquele rgo para fiscalizar os recursos repassados ao DF pelo Fundo Constitucional, institudo pela Lei 10.633/2002. Segundo o autor, os recursos repassados pela Unio para manuteno da segurana pblica passam a integrar seu patrimnio. Assim, a atuao do TCU no caso representaria ingerncia indevida da Unio em um ente federado.

Relator inicial do caso, o ministro Ricardo Lewandowski salientou em deciso individual que, nos termos do artigo 71, inciso VI, da Constituio Federal, o TCU o rgo competente para fiscalizar os recursos repassados ao DF pelo fundo. O DF questionou essa deciso por meio de agravo regimental, reiterando o argumento de que os recursos em anlise seriam receitas obrigatrias e integrariam o patrimnio distrital, razo pela qual a fiscalizao estaria a cargo do Tribunal de Contas do DF.

O atual relator do MS, ministro Edson Fachin, votou nesta tera-feira (29) pelo desprovimento do agravo, mantendo a deciso do ministro Lewandowski. Fachin lembrou que, de acordo com a jurisprudncia do Supremo, compete exclusivamente Unio legislar sobre o regime jurdico das Polcias Civil e Militar e do Corpo de Bombeiros do DF e cabe aos cofres federais suportar os efeitos dessa poltica salarial. Como os recursos para a manuteno da segurana pblica no DF pertencem ao Tesouro Nacional, obrigatrio reconhecer que sua fiscalizao compete ao Tribunal de Contas da Unio.

Processo relacionado: ADPF 629

Notcia publicada em 29/10/2019. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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