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Notcia

Limite de gastos para campanhas nas eleies municipais vira lei

Foi publicada em edio extra do Dirio Oficial da Unio desta quinta-feira (3) a Lei 13.878, de 2019, que estabelece os limites de gastos de campanha para as eleies municipais. Oriunda do PL 4.121/2019, aprovado na quarta-feira (2) pelo Senado, a nova norma determina a repetio das regras usadas no pleito de 2016, com atualizao dos valores de acordo com a inflao. Por se tratar de alterao na legislao eleitoral, a lei precisava ser sancionada um ano antes das eleies do ano que vem, que acontecem no dia 4 de outubro, para que as regras possam ter efeito em 2020.

Em 2016, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixou pela primeira vez um limite de gastos para as campanhas dos candidatos a vereador e prefeito. O critrio escolhido foi um clculo baseado nas prestaes individuais de contas da campanha eleitoral anterior, em 2012.

Cada municpio recebeu o seu prprio teto para cada cargo. A nica exceo foram os municpios com menos de 10 mil eleitores, onde o TSE estabeleceu valores fixos: R$ 108 mil para prefeitos e R$ 10,8 mil para vereadores.

Para 2020, caber ao Tribunal divulgar a tabela de tetos por municpio e cargo antes do pleito. Os valores de 2016 devero ser atualizados pela inflao medida pelo ndice Nacional de Preos ao Consumidor Amplo (IPCA). Nos municpios onde houver segundo turno na eleio para prefeito, o teto de gastos ser de 40% do estabelecido para o primeiro turno da disputa.

O texto tambm introduz um limite para o investimentos de candidatos nas suas prprias campanhas. O autofinanciamento ficar limitado a 10% do teto estabelecido para o cargo ao qual o candidato concorre.

Notcia publicada em 04/10/2019. Fonte: Agncia Senado.




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