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Notcia

Bolsonaro sanciona nova Lei das Teles

O presidente da Repblica, Jair Bolsonaro, sancionou sem vetos a nova Lei das Teles (Lei 13.879, de 2019). Oriunda do PLC 79/2016, aprovado no incio de setembro pelo Senado, a norma altera o regime de concesso de telecomunicaes, atualiza a legislao que regulamenta o setor (Lei 9.472, de 1997) e permite a migrao das atuais concesses para o regime de autorizao, em troca de investimentos das empresas na expanso da banda larga. A sano foi publicada na edio desta sexta-feira (4) do Dirio Oficial da Unio.

A relatora, senadora Daniella Ribeiro (PP-PB), comemorou no Twitter a sano. "Vamos avanar cada vez mais com a universalizao da banda larga no Brasil", publicou.

Diferente do contrato de concesso, que exige licitao e no pode ser rompido unilateralmente, a autorizao dispensa a concorrncia pblica, mas pode ser revogada a qualquer tempo pelo poder pblico. Com o novo texto, as empresas concessionrias podero solicitar Agncia Nacional de Telecomunicaes (Anatel) a mudana de regime. Os prazos remanescentes para uso das faixas do espectro de radiofrequncias ficam mantidos.

Investimentos

De acordo com o projeto aprovado, todos os contratos de concesso entre a Anatel a as empresas de telecomunicaes devem fixar a possibilidade da adaptao para autorizao. O valor econmico associado a essa adaptao dever ser revertido em compromissos de investimento para a implantao de infraestrutura de alta capacidade de transmisso de dados, a partir de diretrizes estipuladas pelo Poder Executivo.

Os compromissos de investimento devem priorizar a cobertura de reas sem competio adequada e a reduo das desigualdades regionais. Eles vo integrar os termos de autorizao celebrados com as concessionrias que optarem por mudar de regime e incorporar a oferta de tecnologias inclusivas para portadores de deficincia, tanto no acesso s redes quanto nos planos de consumo. Veja aqui os principais pontos da nova Lei, na forma em que foi aprovada no Senado.

Notcia publicada em 04/10/2019. Fonte: Agncia Senado.




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