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Notcia

Administrao pode extinguir vagas e reaproveitar servidores em outros cargos

A administrao pblica pode extinguir ou declarar desnecessrias vagas do cargo de agente comunitrio de sade e colocar em disponibilidade os servidores estveis que as ocupam, para o seu imediato aproveitamento no cargo de agente de combate a endemias. Isso cabvel em razo da interpretao finalstica do texto do pargrafo 3 do artigo 41 da Constituio Federal (CF/88), porque os cargos tm atribuies e remunerao equivalentes.

A declarao de desnecessidade de vagas do cargo pblico deve ser promovida de forma motivada, amparada em razes de interesse pblico e com observncia dos critrios objetivos para a definio de quais servidores sero readaptados ao cargo de agente de combate a endemias, para que no ocorra violao ao princpio da impessoalidade ou o favorecimento de determinados servidores.

A extino de vagas de cargo pblico deve ser realizada, em regra, por meio de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo; ou por meio de decreto, quando os cargos estiverem vagos. 

Essa a orientao do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paran (TCE-PR), em resposta Consulta formulada pelo prefeito de Tomazina, Flvio Xavier de Lima Zanrosso, na qual questionou quanto possibilidade de colocar vagas do cargo de agente comunitrio de sade em disponibilidade, em razo do excesso de pessoal, para aproveitar os servidores que ocupam aquelas vagas no cargo de agente de combate a endemias.

Instruo do processo

O parecer jurdico que instruiu o processo apontou ser possvel extinguir determinadas vagas do cargo de agente comunitrio de sade e adequar os servidores que as ocupavam para o cargo de agente de combate a endemias, que possui compatibilidade de atribuies e vencimentos.

A Superviso de Jurisprudncia e Biblioteca (SJB) do TCE-PR indicou a existncia de decises relativas ao tema no mbito da corte: Acrdo n 96/06, Acrdo n 1076/07 e Acrdo n 2492/14, todos do Tribunal Pleno.

A Coordenadoria de Gesto Municipal (CGM) do TCE-PR afirmou que possvel colocar servidores ocupantes do cargo de agente comunitrio de sade em disponibilidade e aproveit-los para o cargo de agente de combate a endemias, desde que sejam cumpridos os requisitos da Lei n 11.305/06.

O Ministrio Pblico de Contas (MPC-PR) tambm concordou com a possibilidade, considerando a equivalncia de atribuies e de remunerao, desde que haja motivao de interesse pblico expressa em processo administrativo e que seja respeitado o princpio da impessoalidade, para no favorecer determinados servidores.

Legislao e doutrina

O pargrafo 3 do artigo 41 da CF/88 dispe que o servidor estvel ficar em disponibilidade, se o cargo for extinto ou for declarada a sua desnecessidade, com remunerao proporcional ao tempo de servio, at seu adequado aproveitamento em outro cargo.

O artigo 48, X, da CF/88 estabelece que cabe ao Congresso Nacional dispor a criao, transformao e extino de cargos, empregos e funes pblicas, matria que de competncia da Unio. O inciso II, "a", do pargrafo 1 do artigo 61 da CF/88 fixa que so de iniciativa privativa do presidente da Repblica as leis que disponham sobre a criao de cargos, funes ou empregos pblicos na administrao direta e autrquica ou aumento de sua remunerao.

Os incisos VI, "b", e XXV do artigo 84, da CF/88 expressam que compete privativamente ao presidente da Repblica dispor, mediante decreto, sobre a extino de funes ou cargos pblicos, quando vagos; e prover e extinguir os cargos pblicos federais, na forma da lei.

O artigo 4-A da Lei federal n 11.350/06, que trata do aproveitamento de pessoal, dispe que o agente comunitrio de sade e o agente de combate s endemias realizaro atividades de forma integrada, desenvolvendo mobilizaes sociais por meio da Educao Popular em Sade, dentro de sua rea geogrfica de atuao.

O artigo 9-A dessa lei estabelece que o piso salarial profissional nacional o valor abaixo do qual a Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios no podero fixar o vencimento inicial das carreiras de agente comunitrio de sade e de agente de combate s endemias para a jornada de 40 horas semanais.

O Decreto n 3.151/99 disciplina a prtica dos atos de extino e de declarao de desnecessidade de cargos pblicos, bem como a dos atos de colocao em disponibilidade remunerada e de aproveitamento de servidores pblicos em decorrncia da extino ou da reorganizao de rgos ou entidades da administrao pblica federal.

O Supremo Tribunal Federal entende que a extino de cargos pblicos, sejam eles efetivos ou em comisso, demanda lei especfica que defina quantos e quais cargos sero extintos, no podendo ocorrer por meio de norma genrica.

Para a Suprema Corte, a declarao de desnecessidade de cargos pblicos est subordinada ao juzo de convenincia e oportunidade da administrao; assim, no depende de lei ordinria, mas necessria a existncia de norma administrativa previamente editada, que fixe os critrios impessoais e objetivos para a determinao dos servidores que sero atingidos.

Deciso

O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, afirmou que possvel a reduo do nmero de vagas de determinada carreira por meio do instituto da extino ou da declarao de desnecessidade, a partir da interpretao da norma constitucional, levando-se em considerao a capacidade de auto-organizao da administrao municipal e os princpios da eficincia e da economicidade.

Linhares lembrou que a extino de cargos, funes ou empregos deve ser feita, em regra, por meio de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo; ou por meio de decreto, exclusivamente quando os cargos estiverem vagos. J a declarao de desnecessidade deve ser realizada por ato administrativo.

O conselheiro ressaltou que o aproveitamento dos servidores, conforme questionado, possvel por tratar-se de cargos com a mesma remunerao e o mesmo grau de exigncia de formao e habilitaes, inclusive, com treinamentos similares aps a nomeao, alm da inequvoca compatibilidade de atribuies e a necessria integrao das suas atividades. 

No entanto, o relator destacou que essa deve ser uma soluo excepcional, que no exclui o dever do gestor pblico de promover o adequado planejamento para que as admisses observem parmetros eficientes em relao efetiva demanda do servio pblico.

Os conselheiros aprovaram o voto do relator, por unanimidade, na sesso do Tribunal Pleno de 11 de setembro. O Acrdo n 2796/19 - Tribunal Pleno foi veiculado, em 19 de setembro, na edio n 2.147 do Dirio Eletrnico do TCE-PR, disponvel no portal www.tce.pr.gov.br. O trnsito em julgado da deciso ocorreu em 30 de setembro.

Servio

Processo n: 98960/19

Notcia publicada em 03/10/2019. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paran.




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