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Notcia

DECISO: Quitao das obrigaes eleitorais para posse em cargo pblico s pode ser exigida do candidato que j completou 19 anos

A 5 Turma do TRF 1 Regio reconheceu o direito de um candidato ao cargo de Atendente Comercial dos Correios que foi excludo do concurso por no apresentar comprovao de quitao eleitoral conforme exigido no edital do certame, ser contratado. O Colegiado entendeu que de acordo com o art. 8 do Cdigo Eleitoral, a obrigatoriedade do alistamento eleitoral exigida para o brasileiro que j completou 19 anos de idade, razo pela qual somente pode ser exigida a quitao das obrigaes correspondentes ao candidato com idade inferior aos 19 anos de idade para fins de posse em cargo pblico, se este j for eleitor.

Em seu recurso contra a sentena que julgou procedente o pedido do requerente, a Unio sustentou que no houve qualquer ilegalidade no ato que excluiu o impetrante do certame, pois o edital estabeleceu expressamente a exigncia de comprovao de sua situao regular perante a Justia Eleitoral.

A relatora, juza federal convocada Renata Mesquita, ao analisar o caso, destacou que a exigncia de quitao eleitoral para a posse no pode ser exigida do candidato, pois poca de sua nomeao no cargo ele ainda no era eleitor e nem era obrigado a s-lo por no ter completado 19 anos, conforme previsto no Cdigo Eleitoral.

Alm disso, a magistrada ressaltou, ainda, que "o impetrante justificou a impossibilidade de apresentar o comprovante de quitao eleitoral, mediante Certido emitida pela Justia Eleitoral que confirmou seu requerimento, sem xito, da confeco do ttulo de eleitor, em razo das disposies do artigo 67 do Cdigo Eleitoral, combinado com o artigo 91 da Lei n 9.504/97, que dispem sobre o encerramento do alistamento eleitoral em ano de eleio".

Com isso, a Turma, por unanimidade, negou provimento apelao nos termos do voto da relatora.

Processo n: 0005374-52.2012.4.01.3802/DF

Notcia publicada em 03/10/2019. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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