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Notcia

Futuras licitaes do Metr-DF devem seguir Lei das Estatais

O Tribunal de Contas da Unio (TCU) realizou, sob a relatoria do ministro Augusto Nardes, auditoria na Companhia do Metropolitano de Braslia (Metr-DF), no Ministrio das Cidades e na Caixa Econmica Federal com o objetivo de avaliar a conformidade do Edital de Concorrncia n. 2, de 2018 e seus anexos. O objeto dessa licitao a contratao de empresa para execuo das obras civis de expanso da Linha 1 Trecho Samambaia do Metr, no Distrito Federal.

O TCU deu cincia ao Metr-DF sobre a necessidade de aplicao da Lei das Estatais (Lei 13.303, de 2016) aos procedimentos licitatrios que sero publicados, mesmo que a fase interna tenha sido iniciada anteriormente. que a Lei das Estatais, em seu art. 91, prev um prazo de 24 meses para que as empresas promovam as adaptaes necessrias para se adequar s novas normas. No entanto, esse prazo expirou em julho de 2018. O ministro-relator Augusto Nardes explica que o objetivo a "obteno dos potenciais benefcios apresentados pela nova legislao".

A Corte de Contas recomendou ao Ministrio do Desenvolvimento Regional que atualize o Manual de Instrues para Aprovao e Execuo dos Programas e Aes para contemplar a obrigatoriedade de aplicao da Lei das Estatais. Esta norma deve ser aplicada s contrataes que vierem a ser realizadas quando os intervenientes executores forem empresas pblicas ou sociedades de economia mista.

A Lei das Estatais "regulamentou todo o procedimento da realizao de licitaes das empresas estatais e trouxe um conjunto de regras que possibilitam otimizar e aumentar a eficincia das contrataes, em termos de tempo, custo, qualidade e transparncia", asseverou o ministro Nardes.

036.542/2018-0

2279/2019-PL

Notcia publicada em 02/10/2019. Fonte: Tribunal de Contas da Unio.




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