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Notcia

Ausncia de prejuzo justifica absolvio de ex-prefeito acusado de dispensa indevida de licitao

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ) absolveu Alexandre Braga Pegado (PSB), ex-prefeito de Conceio (PB), acusado do crime de dispensa indevida de licitao, por entender que no houve prova de prejuzo administrao pblica ou de dolo especfico em sua conduta.

Na mesma deciso, o colegiado declarou prescritos os dois crimes de responsabilidade imputados ao ex-prefeito.

Alexandre Braga Pegado foi acusado pelo Ministrio Pblico de dispensar indevidamente o processo de licitao para a compra de produtos e a aquisio de servios diversos, entre os quais a contratao de um show de fogos de artifcio e a locao de uma camionete para a Secretaria Municipal de Educao. Segundo o MP, o ex-prefeito contratou cerca de R$ 180 mil de forma irregular.

A sentena condenou o poltico a cinco anos e quatro meses de priso em regime fechado pela dispensa indevida de licitao. O Tribunal de Justia da Paraba (TJPB) fixou o regime semiaberto para este crime e condenou o gestor a quatro anos em regime aberto pelos crimes de responsabilidade, de acordo com o artigo 1 do Decreto-Lei 201/1967.

Tanto a sentena quanto o acrdo de segunda instncia entenderam que, por se tratar de crime de perigo abstrato, era desnecessria a demonstrao de prejuzo administrao pblica no caso da dispensa indevida de licitao.

Sobre este crime, a defesa do ex-prefeito alegou no STJ que no foi demonstrada a existncia de dolo especfico e de efetivo prejuzo ao errio, elementos que seriam indispensveis para a configurao do delito.

Ausncia ​de pro​​vas

O relator do caso no STJ, o ministro Joel Ilan Paciornik, afirmou que realmente no h nos autos prova efetiva de dano ao errio em razo das irregularidades atribudas ao ex-prefeito.

"Na denncia, na sentena e no acrdo, no consta a informao de que tenha havido contratao acima do preo de mercado (superfaturamento), nem falta de entrega dos produtos e de prestao dos servios", explicou o ministro.

Ele afirmou que, embora se reconhea a realizao de compras sem processo licitatrio, em momento algum se fez aluso a dolo especfico do ex-prefeito, nem mesmo prejuzo administrao.

"A fundamentao apresentada na origem, portanto, est contrria ao entendimento desta corte de que a comprovao de efetiva ocorrncia de prejuzo aos cofres pblicos imprescindvel configurao do delito do artigo 89 da Lei 8.666/1993", concluiu.

Crimes de respons​​abilidade

Quanto aos crimes de responsabilidade, o ministro Joel Ilan Paciornik afirmou que tem razo a defesa ao afirmar que os dois crimes imputados ao ex-prefeito encontram-se prescritos. Ele destacou o transcurso de cinco anos entre os fatos narrados (2002) e o recebimento da denncia (2007).

Dessa forma, segundo o relator, o prazo foi superior aos quatro anos previstos no Cdigo Penal (inciso V do artigo 109) para a prescrio aplicvel ao crime em questo.

Esta notcia refere-se ao(s) processo(s):
HC 490195

Notcia publicada em 06/09/2019. Fonte: Superior Tribunal de Justia.




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