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Notcia

TCE-PR suspende tramitao de projeto de lei na Cmara Municipal de Ura

O Tribunal de Contas do Estado do Paran (TCE-PR), por meio de medida cautelar emitida pelo conselheiro Ivens Linhares, determinou que a Cmara Municipal de Ura suspenda a tramitao do Projeto de Lei n 8/2019. A proposio, de autoria do prefeito Carlos Roberto Tamura (gesto 2017-2020), pretende criar uma vaga para o cargo de agente de combate a endemias nesse municpio do Norte Pioneiro paranaense. A deciso determinou ainda que, caso o texto j tenha sido aprovado pelo Poder Legislativo local, o Executivo no o sancione.

Conforme a Representao que deu origem ao processo, interposta pela vereadora Elaine Maria Ferreira Batista, o gestor extrapolou o limite prudencial fixado pela Lei Complementar n 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) para gastos com pessoal em 30 de junho deste ano. Assim, ele no poderia criar novos cargos no quadro funcional do municpio.

A Coordenadoria de Gesto Municipal (CGM) do TCE-PR corroborou a alegao da representante, demonstrando que, naquela data, a prefeitura despendia 51,97% de sua receita corrente lquida para pagar o funcionalismo municipal, tendo, portanto, ultrapassado o limite prudencial de 95% do total permitido para tal finalidade.

No despacho por meio do qual emitiu a cautelar, o relator do processo afirmou que, caso aprovem e sancionem o referido projeto de lei, os poderes Executivo e Legislativo de Ura estaro infringindo o artigo 22, pargrafo nico e inciso II, da LRF.

A deciso, de 30 de agosto, foi homologada na sesso do Tribunal Pleno do TCE-PR desta quarta-feira (4 de setembro). Com a suspenso, foi aberto prazo de 15 dias para apresentao de defesa por parte do Municpio e da Cmara de Vereadores de Ura. Os efeitos da medida perduram at que o Tribunal decida sobre o mrito do processo.

Notcia publicada em 05/09/2019. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Paran.




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