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Notcia

DECISO: Cargo de Delegado de Polcia Federal requer de seus ocupantes reputao ilibada e conduta irrepreensvel

Por unanimidade, a 5 Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1) negou provimento apelao de um candidato contra a sentena, da 6 Vara da Seo Judiciria do Distrito Federal, que julgou improcedente o pedido de anulao do ato que eliminou o autor do concurso para provimento do cargo de delegado da Polcia Federal em razo de apurao, durante a fase de investigao social, da prtica de condutas que, segundo entendimento da banca examinadora do certame, desabonam a idoneidade moral do requerente.

Consta dos autos que o demandante foi eliminado do certame para o provimento do cargo de delegado da Polcia Federal em virtude de ter sido considerado no recomendado na fase de investigao social pertinente vida pregressa do candidato. Consta do relatrio que a Comisso de Investigao Social apurou que o apelante, apesar de ter sido inocentado na esfera criminal, por ausncia de provas, j tinha respondido a ao penal por imputao de suposta prtica de trfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro e adulterao de sinal de veculo automotor. Alm dessas condutas, verificou-se que o ru mantinha relacionamento frequente com indivduos condenados por trfico internacional de drogas, bem como comprovado ter sido usurio de drogas, fato este omitido na ficha de informaes confidenciais.

O juiz federal convocado Ilan Presser, relator, ao analisar o caso, salientou a legitimidade da exigncia de idoneidade moral e de procedimentos irrepreensveis ao candidato que visa ocupar cargo pblico, mormente quando se pretende ingressar na carreira policial que visa represso e preveno da prtica de crimes, exigncia expressamente prevista no edital do certame. O relator destacou que o princpio da presuno de inocncia no absoluto e deve ser interpretado em conjunto com os princpios da moralidade e da razoabilidade.

Segundo o magistrado, a exigncia prevista no edital possui amparo no Decreto n 2.230/87 e na Lei n 4.878/98, que estipula como um dos requisitos para a matrcula na Academia Nacional de Polcia que o candidato tenha "procedimento irrepreensvel e idoneidade moral inatacvel".

O juiz federal sustentou, ainda, que a investigao social levada a cabo para se averiguar a idoneidade moral de candidato a cargo pblico no se resume verificao da existncia ou no de condenao criminal transitada em julgado, devendo tambm ser objeto de anlise a apurao de outros aspectos da sua vida pregressa, principalmente quando se objetiva investigar o padro de comportamento do candidato carreira policial ante as peculiaridades do cargo e o grau de confiabilidade que se exige dos agentes pblicos ligados segurana pblica.

Desse modo, concluiu o relator, "considerando que as carreiras relacionadas segurana pblica exigem dos seus ocupantes inquestionvel reputao, sobretudo porque agem em nome do Estado, no deve ser admitida a prtica de condutas que contrariam a moralidade administrativa".

Nesse contexto, analisados todos os elementos, bem como os princpios da vinculao ao instrumento convocatrio, da moralidade administrativa e da razoabilidade, em controle do ato administrativo, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, manteve a sentena que julgou improcedente o pedido do autor.

Processo n: 0043858-13.2014.4.01.3400/DF

Notcia publicada em 04/09/2019. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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