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Notcia

DECISO: Jornada de trabalho dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais do estado de Rondnia deve se limitar a 30 horas semanais

Por unanimidade, a 7 Turma do Tribunal Regional Federal 1 Regio (TRF1) negou provimento apelao interposta pelo estado de Rondnia contra a sentena, do Juzo Federal da 2 Vara da Seo Judiciria de Rondnia, que julgou procedente o pedido para condenar o ente pblico a adequar a jornada de trabalho dos fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais ao limite de trinta horas semanais, sem diminuio da remunerao.

Em suas alegaes, o recorrente argumentou que a reduo da jornada de trabalho deveria ser acompanhada de proporcional reduo salarial. Alm disso, alegou o ente pblico que a limitao da jornada conflita com lei complementar estadual.

O relator, desembargador federal Hercules Fajoses, afirmou que a Lei n 8.856/94, em seu artigo 1, determina a jornada de trabalho mxima de trinta horas semanais para os fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. O magistrado destacou, tambm, que o princpio da irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, XV, da Constituio Federal) impede a reduo proporcional da remunerao daqueles profissionais.

Ressaltou o magistrado que a lei estadual ou municipal no pode invadir a competncia privativa da Unio para legislar sobre o exerccio das profisses, conforme o artigo. 22, XVI, da Constituio Federal.
Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, manteve a sentena recorrida.

Processo: 0006582-16.2013.4.01.4100/RO

Notcia publicada em 04/09/2019. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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