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Notcia

Tribunal embarga licitao para servios de limpeza em Granja por indcios de falhas em edital

O Tribunal de Contas do Estado do Cear, em sesso plenria nesta tera-feira (3/9), homologou medida cautelar determinando a suspenso imediata do Edital de Licitao decorrente da Concorrncia Pblica n 2019.06.11.01, do Municpio de Granja, que objetiva contratar servios de coleta de lixo e limpeza urbana, no valor estimado de R$ 5.748.116,66.

Os dois requisitos mnimos concesso da tutela provisria de urgncia, Perigo da Demora (periculum in mora) e Fumaa do Bom Direito (fumus boni juris), esto evidenciados, respectivamente, considerando que a sesso de abertura da Licitao estava prevista para 2/9/2019, e diante da restrio competitividade do certame por possvel ilegalidade nas exigncias editalcias - "a comprovao da licitante de possuir, como responsvel tcnico, um engenheiro civil e um engenheiro ambiental em seu quadro permanente".

A Prefeitura Municipal de Granja deve suspender imediatamente os efeitos do Edital, comprovando junto ao TCE Cear, no prazo de 10 dias, as providncias adotadas para o cumprimento da determinao desta Corte de Contas.

A medida havia sido concedida de forma monocrtica, em 30/8, por meio do Despacho Singular n 04460/2019, pela relatora do processo n 16920/2019-4, conselheira Soraia Victor.raia Victor.

Notcia publicada em 03/09/2019. Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Cear.




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