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Notcia

Proibio do nepotismo pode ser includa no texto constitucional

Foi apresentada recentemente no Senado Federal pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) a Proposta de Emenda Constituio (PEC) 120/2019, que disciplina a proibio do nepotismo em toda a administrao pblica. A matria aguarda designao de relator na Comisso de Constituio e Justia (CCJ).

A PEC veda a nomeao para cargo em comisso ou para funo de confiana no mesmo rgo ou entidade de cnjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at o terceiro grau, de agente poltico, de membro de Poder ou de servidor ou empregado pblico investido em cargo em comisso ou funo de confiana.

Como a proibio ser inscrita no art. 37 da Constituio, a determinao valer para a administrao pblica direta e indireta de quaisquer dos Poderes da Unio, dos estados, do Distrito Federal e dos municpios.

A proposta tambm probe o chamado 'nepotismo cruzado', quando autoridades nomeiam parentes de outras autoridades reciprocamente.

O autor explica na justificao da PEC que, atualmente, tal proibio no consta do texto constitucional, muito embora o Supremo Tribunal Federal (STF) j tenha definido em smula vinculante de 2008 que o nepotismo simples e o nepotismo cruzado violam a Constituio Federal. Para Styvenson, a proposta legislativa necessria, porque a smula do STF d margem a interpretaes sobre o alcance da proibio.

De acordo com a PEC, no estar sujeita proibio a nomeao para cargo em comisso e a designao para funo de confiana que sejam de nvel hierrquico igual ou superior ao do cargo ou funo do indicante; de nvel hierrquico igual ou inferior ao da funo ou cargo regularmente exercido at ento pelo nomeado ou designado; e quando o nomeado ou designado exercer cargo ou emprego efetivo e no estiver subordinado hierarquicamente a quem indicar.

O texto de Styvenson tambm qualifica como ato de improbidade da autoridade responsvel o descumprimento da regra proibitiva do nepotismo e determina a nulidade do ato nesses casos.

Contexto histrico

Em 18 de outubro de 2005, o Conselho Nacional de Justia (CNJ) publicou a Resoluo n 7, que "disciplina o exerccio de cargos, empregos e funes por parentes, cnjuges e companheiros de magistrados e de servidores investidos em cargos de direo e assessoramento", vedando a prtica de nepotismo no mbito de todos os rgos do Poder Judicirio (art. 1).

poca, o tema foi extremamente polmico e o caso foi levado ao STF, que ratificou a vedao do nepotismo no s no Judicirio, mas em toda a administrao pblica, em respeito aos princpios constitucionais da moralidade e impessoalidade.

Notcia publicada em 09/08/2019. Fonte: Agncia Senado.




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