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Notcia

DECISO: Servidor exposto radiao faz jus jornada de trabalho semanal de 24 horas semanais de trabalho

A Segunda Turma do TRF1 manteve a sentena, do Juzo Federal da 14 Vara da Seo Judiciria da Bahia, que reconheceu o direito de um servidor do Instituto Federal de Educao, Cincia e Tecnologia da Bahia (IFBA) jornada especial de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais pelo fato de o autor trabalhar exposto de forma habitual e permanente a substncias prejudiciais sade.

Em sua alegao, o IFBA sustentou que o autor no se enquadra nos requisitos do Decreto n 81.384/78 e na Lei n. 1.234/50, pois sua exposio radiao ionizante no permanente.

O relator convocado, juiz federal Ailton Schramm de Rocha, ao analisar a questo, asseverou que, no caso dos autos, houve o reconhecimento pelo IFBA de que o autor trabalha exposto, de forma habitual e permanente a substncias radioativas prejudiciais sade, eis que, conforme se extrai da cpia da Portaria n 79/92-IFBA o autor foi designado para operar habitualmente com Raios-X, na conformidade da alnea "a", art. 4, do Decreto 81.384/1978, percebendo gratificao por atividades com Raio-X ou substncia radioativa, razo pela qual faz jus ao benefcio previsto na Lei n 1.234/50.

Assim, segundo o magistrado, tem direito o autor jornada de trabalho semanal de 24 (vinte e quatro) horas, prevista na Lei n 1.234/50, fazendo jus ao pagamento das horas extras que ultrapassarem essa jornada semanal mxima.

O Colegiado acompanhou o voto do relator.

Processo n: 0044778-98.2011.4.01.3300/BA

Data do julgamento: 10/07/2019
Data da publicao: 23/072019

Notcia publicada em 08/08/2019. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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