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Notcia

DECISO: Aprovados em concurso pblico devem ser nomeados dentro classe e padro inicial de carreira de acordo com a norma em vigor na poca

De forma unnime, decidiu a 2 Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Regio (TRF1) negar provimento apelao do Sindicato dos Policiais Federais em Minas Gerais (Sinpef/MG) que objetivava a condenao da Unio ao pagamento das diferenas remuneratrias entre a Terceira e a Segunda Classe das carreiras policiais, de forma retroativa, para todos os servidores substitudos, desde a nomeao at a edio do Decreto n 7.014/09. O recurso foi contra a sentena, do Juzo federal da 5 Vara da Seo Judiciria de Minas Gerais que julgou improcedente a ao ordinria com o pedido do Sindicato.

O relator, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, ao analisar a questo, no acolheu o argumento trazido pelo Sindicato e destacou que conforme entendimento adotado pelo TRF1, o ato de nomeao para provimento originrio em cargo pblico deve ser regido pela norma efetivamente vigente poca de sua edio, sendo certo que os servidores pblicos no possuem direito adquiridos a regime jurdico, que pode ser modificado no interesse da Administrao, desde que observada irredutibilidade de vencimentos prevista no art. 37, XV, da Constituio Federal.

Dessa forma, " poca da realizao do concurso pblico, e mesmo quando da aprovao dos autores, estes possuam to somente expectativa de direito; expectativa esta que, ao ser concretizada pelo ato de nomeao, no poderia de forma alguma contrariar abertamente a legislao em vigor para privilegiar a antiga norma revogada, sob pena de violao do princpio da legalidade estrita".

Para o magistrado, como na poca da nomeao dos apelantes j estava em vigor a Lei n 11.095/05, que criou a terceira classe e a fixou como a inicial da carreira, deve ser esta, portanto, "a classe correta para as respectivas nomeaes efetuadas a partir da vigncia do referido diploma legal. Em outras palavras, aplica-se ao servidor pblico, para fins de enquadramento na carreira, a norma em vigor poca da sua nomeao, e no a lei vigente ao tempo da realizao do concurso pblico".

Por fim, o desembargador federal tambm rejeitou o pedido de majorao dos honorrios advocatcios formulado pela Unio Federal por entender que o valor arbitrado pelo juzo sentenciante se mostrou em conformidade com os parmetros estabelecidos pelo 3 do art. 20, do CPC/73, vigente poca da sentena.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento apelao do Sinpef/MG e da Unio Federal.

Processo: 0038336-08.2010.4.01.3800/MG

Data do julgamento: 03/07/2019
Data da publicao: 23/07/2019

Notcia publicada em 08/08/2019. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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