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Notcia

Ministro determina nomeao imediata de candidato com deficincia em vaga no TRF1

O ministro do Superior Tribunal de Justia (STJ) Napoleo Nunes Maia Filho concedeu tutela provisria para nomeao imediata de candidato com deficincia vaga de analista judicirio do Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1), em Teresina. Na liminar, o relator ressaltou que a demora na convocao um risco ao direito do candidato pois o concurso j venceu e que, conforme as regras do edital, ele j deveria ter sido convocado.

Segundo os autos, o candidato ocupava a primeira posio para pessoas com deficincia no concurso para formao de cadastro reserva do TRF1, realizado em 2011. Entretanto, continuava na fila enquanto outros sete candidatos classificados na lista geral j estavam nomeados.

No recurso em mandado de segurana, o candidato alega que a falta de nomeao de pessoas com deficincia viola diretamente o artigo 37 da Constituio Federal, que assegura a previso de um percentual de vagas a tais pessoas, o que foi definido na Lei 8.112/1990, que nos artigos 2 e 5, determina que essa reserva seja de 20%.

Segundo o recorrente, tambm houve violao do Decreto 3.298/1999, que, em seu artigo 37 (revogado pelo Decreto 9.508/2018), estabelecia que o candidato com deficincia "concorrer a todas as vagas, sendo reservado no mnimo o percentual de 5% em face da classificao obtida".  

Ordem de no​meao
Ao negar provimento ao pedido de urgncia, o TRF1 lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o Decreto 3.298/1999 deve ser interpretado em conjunto com a Lei 8.112/1990. Pela orientao do STF, o primeiro lugar da lista dos candidatos com deficincia seria chamado na quinta posio; o segundo, na 21 e o terceiro, na 41, e assim sucessivamente.

Entretanto, a corte de origem destacou que, como o entendimento do STF de 2015 e o edital que previu a nomeao do candidato especial na dcima vaga de 2011, o certame no poderia ser atingido pela nova orientao da jurisprudncia. Alm disso, sua nomeao implicaria desfazer a nomeao e a posse, j ocorridas, na stima e ltima vaga o que resultaria em desateno ao princpio da segurana jurdica.

Ao analisar o pedido cautelar, Napoleo Nunes Maia Filho argumentou que, aplicando-se a regra do concurso que reserva 5% das vagas a candidatos com deficincia, uma das vagas disponibilizadas deveria ter sido preenchida pelo recorrente. E, no que diz respeito ao risco de ineficcia da medida, o ministro frisou que "a demora pode causar a eliminao perptua do candidato do concurso, j que o certame caducou".

O mrito do recurso em mandado de segurana ainda ser julgado pela Primeira Turma do STJ.​

Notcia publicada em 08/08/2019. Fonte: Superior Tribunal de Justia.




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