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Notcia

Trabalhar em espao com raio-x mvel no d direito adicional de periculosidade

A Advocacia-Geral da Unio (AGU) conseguiu confirmar no Tribunal Superior do Trabalho (TST) que profissionais de sade que trabalham em salas com raios-x mveis no possuem direito adicional de periculosidade. O reconhecimento da tese evita um impacto milionrio aos cofres pblicos, uma vez que milhares de empregados de rgos pblicos pleiteavam em aes judiciais o recebimento do adicional, que representa acrscimo de 40% do salrio do trabalhador.

A situao dos trabalhadores que permanecem em espaos onde o raio-x operado, como centros de cirurgia, enfermarias e em unidades de terapia intensiva (UTI), j havia sido regulada pela Portaria n 595/2015 do ento Ministrio do Trabalho e Previdncia Social. O normativo define que os trabalhadores no possuem direito ao adicional, uma vez que no operam diretamente a mquina e, portanto, no esto suscetveis a prejuzos na sade. Contudo, milhares de aes trabalhistas continuavam sendo ajuizadas contra hospitais incluindo pblicos.

Diante dessa situao, foi suscitado no mbito do TST um incidente de recurso repetitivo para uniformizar o entendimento em carter nacional. A AGU atuou a pedido do grupo hospitalar Nossa Senhora da Conceio S.A. (GHC) e do Hospital das Clnicas de Porto Alegre (HCPA), que so empresas pblicas federais dependentes. Somente o HCPA responde a 653 aes sobre o tema, que em caso de deciso desfavorvel poderiam representar um impacto de R$ 330 milhes.

No julgamento no TST, a AGU demonstrou, por meio do Departamento Trabalhista da Procuradoria Geral da Unio (PGU), que a Portaria n 595/15 foi baseada em critrios estritamente cientficos, e conforme os dispositivos da Constituio Federal e da Consolidao de Leis Trabalhistas (CLT). "Todos esses dispositivos delegam ao ministro do trabalho o poder regulamentar para definir o que e o que no agente perigoso para fim de percepo de adicional de periculosidade", explica o advogado da Unio Daniel Costa. "Se existe uma portaria emanada do Poder Executivo Federal observando todos os critrios legais incidentes na espcie, um eventual entendimento em contrrio do Judicirio afastando a portaria configuraria violao ao princpio da separao de poderes", completa.

Por maioria, o TST acolheu os argumentos da AGU e reconheceu a eficcia da Portaria. O andamento das aes que pleiteiam o pagamento ficar suspenso at a publicao definitiva do acrdo.

Ref.: IRR n 1325-18.2012.5.04.0013 TST.

Notcia publicada em 07/08/2019. Fonte: Advocacia-Geral da Unio.




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