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Notcia

DECISO: Servidora tem direito de ser removida para acompanhamento de me com doena grave

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Regio (TRF1) manteve a sentena, da 21 Vara da Seo Judiciria do Distrito Federal, que concedeu a uma servidora pblica, agente penitenciria federal, remoo para a cidade de Mossor/RN por motivo de sade de sua genitora que necessita de auxlio e acompanhamentos dirios.

A Unio interps recurso de apelao a fim de reformar a sentena, repisando a ilegalidade do deferimento por considerar ausentes os requisitos legais para a remoo nos termos da legislao vigente.

O juiz federal convocado Csar Cintra Jatahy Fonseca, ao analisar o caso, confirmou que de fato tem direito a parte autora de ser removida para cidade solicitada, como previsto no art. 36, III, "b", da Lei n 8.112/90, tendo em vista "I) necessidade de tratamento de sade especializado da genitora, doena confirmada por exames e laudos mdicos; ii) percia prvia e parecer favorvel de junta mdica oficial que recomendou a remoo do servidor, alegando que h necessidade do filho estar prximo genitora para auxili-la e acompanh-la no dia a dia."

O relator asseverou ainda que, mesmo que no conste a genitora nos assentos funcionais da parte autor como sua dependente econmica, importante ressaltar que h entendimento consolidado nos tribunais superiores, que a dependncia familiar no pode ser vislumbrada apenas sob o ponto de vista econmico, mas tambm emocional, psicolgico e afetivo.

Dessa forma, acompanhando o voto do relator convocado, a Turma negou provimento apelao e remessa oficial da Unio.

Processo n: 0057321-90.2012.4.01.3400/DF

Data do julgamento: 10/06/2019
Data da publicao: 23/07/2019

Notcia publicada em 07/08/2019. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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