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Notcia

Por inadequao oramentria, comisso rejeita ampliao de salrio-maternidade

A Comisso de Finanas e Tributao da Cmara dos Deputados rejeitou, por inadequao oramentria, proposta do Senado que aumenta o perodo de concesso do salrio-maternidade e da licena gestante em caso de parto antecipado.

Com a rejeio por inadequao oramentria, o Projeto de Lei 6388/02 ser arquivado, a menos que haja recurso no Plenrio para manter sua tramitao. O salrio-maternidade um dos benefcios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A proposta recebeu parecer contrrio do relator, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES). Segundo ele, a proposta gera para a Unio despesas de carter continuado, ou seja, que se prolongam por um perodo superior a dois anos, o que s permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00) se vierem acompanhadas de medidas de compensao. A lei exige ainda que este tipo de despesa seja previamente estimado.

"Todavia as estimativas quanto ao impacto oramentrio e financeiro e respectiva compensao no foram apresentadas", disse Rigoni. "Portanto, no temos alternativa seno considerar o projeto inadequado e incompatvel quanto ao aspecto oramentrio e financeiro."

Conforme o PL 6388/02, a ampliao do salrio-maternidade e da licena gestante corresponder ao nmero de semanas equivalente diferena entre 37 semanas e a idade de gestao do recm-nascido. Atualmente, o salrio maternidade concedido pelo perodo de 120 dias, e poder ter incio at 28 dias antes do parto ou a partir da data de ocorrncia deste.

NTEGRA DA PROPOSTA:
PL-6388/2002

Notcia publicada em 05/07/2019. Fonte: Agncia Cmara.




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