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Notcia

CMO debate Nova Lei de Finanas Pblicas

Especialistas em gastos pblicos defenderam, nesta quinta-feira (4), a aprovao da Nova Lei de Finanas Pblicas (NLFP), projeto que atualiza as regras para a elaborao e a execuo do Oramento Geral da Unio. Representantes dos Poderes Executivo e Legislativo debateram o tema durante audincia pblica da Comisso Mista de Planos, Oramentos Pblicos e Fiscalizao (CMO).

A NLFP est prevista no Projeto de Lei do Senado (PLS) 229/2009, do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), aprovado pelo Plenrio em junho de 2016. A matria aguarda a instalao de uma comisso especial na Cmara, onde foi identificada como PLP 295/2016.

De acordo com o projeto, o Plano Plurianual (PPA) ser elaborado a partir do plano de governo do candidato eleito ao cargo de presidente da Repblica. Outra mudana no PPA a incluso de um anexo que indique a poltica fiscal do governo federal para os dez anos seguintes.

O PLP 295/2016 tambm fortalece a Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO), que orienta a elaborao da Lei Oramentria Anual (LOA). Segundo a proposta, a LOA deve respeitar a previso de receitas inscritas na LDO para o ano seguinte. Outra mudana retira da LOA receitas que no sejam exclusivas da Unio, como aquelas repartidas com estados e municpios.

Hoje, temos um problema: as transferncias constitucionais ficam num impasse. Se tenho um aumento de receita durante o ano, tenho que transferir mais para estados e municpios, porque assim que a Constituio prev. S que em cada situao tem que se pedir a autorizao do Congresso. Ao no mais se considerar esse recurso da Unio, a transferncia fica automtica, porque na verdade os recursos no so da Unio, mas de estados e municpios explica George Soares, secretrio de Oramento Federal.

O projeto tambm prev um mecanismo para o cancelamento dos chamados restos a pagar as despesas empenhadas, mas no pagas at o dia 31 de dezembro de cada ano. A NLFP promove ainda uma "limpeza" na LOA. Ficariam inscritas na lei apenas as receitas e as despesas bsicas, de acordo com padres adotados em outras leis oramentrias.

O Oramento brasileiro o mais poludo do mundo. Se voc pega o Oramento e d para um cidado brasileiro olhar, ele provavelmente vai conseguir entender pouqussima coisa. cheio de colunas, siglas, tabelas. O cidado acaba no conseguindo entender o que est ali. A proposta aqui limpar o leiaute da LOA. Deixar no texto apenas os classificadores bsicos adotados por todos os pases. Os outros classificadores ficariam nos sistemas informticos, com toda a transparncia explica Hlio Tollini, Consultor de Oramento da Cmara.

O projeto tambm institui o sistema de spending reviews reviso peridica de gastos da Unio. O objetivo identificar despesas especficas consideradas ineficientes para garantir o equilbrio fiscal, sem depender apenas de um contingenciamento oramentrio linear.

Estamos no piloto automtico. Todo ano vem o contingenciamento oramentrio, ajusta-se a despesa ao longo do ano e consegue-se cumprir a meta de resultado primrio. Essa estratgia vai acabar rapidamente. O pedao da despesa discricionria que daria para cortar de R$ 100 bilhes. Dentro disso, R$ 75 bilhes so incomprimveis, porque voc no pode apagar a luz dos ministrios ou da Cmara dos Deputados. Portanto, h um limite para voc fazer ajuste fiscal. A, entra o spending reviews: para que se possa cortar ou no determinadas despesas explica Felipe Salto, diretor executivo da Instituio Fiscal Independente (IFI) do Senado.

Outra premissa do PLP 295/2016 a viso de mdio prazo. A inteno que, antes de aprovar a incluso de uma despesa no Oramento, o Congresso possa analisar o impacto da medida para os prximos quatro anos. Pela regra atual, senadores e deputados avaliam apenas a repercusso dos gastos para o ano seguinte.

Hoje, o parlamentar pode tomar a deciso de um aumento salarial sem saber como o impacto em trs ou quatro anos. Uma das despesas que mais est crescendo este ano com pessoal, que vai crescer entre R$ 22 bilhes e R$ 24 bilhes. E a deciso do aumento de despesa com pessoal foi tomada em 2016. Se em 2016 tivesse ficado mais claro para deputados e senadores que a deciso iria impactar at 2019, haveria mais transparncia argumenta Mansueto Almeida, secretrio do Tesouro Nacional.

Notcia publicada em 04/07/2019. Fonte: Agncia Senado.




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