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Notcia

CCJ aprova admissibilidade de PEC que acaba com leis delegadas

A Comisso de Constituio e Justia e de Cidadania da Cmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) proposta que suprime da Constituio a possibilidade de o presidente da Repblica editar leis delegadas.

A Proposta de Emenda Constituio (PEC) 93/11 foi apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e recebeu parecer pela admissibilidade do deputado Lo Moraes (Pode-RO).

Previsto na Constituio, a lei delegada elaborada pelo presidente da Repblica, que deve solicitar autorizao do Congresso Nacional, mediante resoluo, que especificar seu contedo e o prazo de vigncia. A aprovao feita em votao nica, vedada qualquer emenda.

Durante a votao, Lopes afirmou que as leis delegadas so uma ferramenta antiquada, que veio da Constituio do perodo ditatorial, e que perdeu importncia com a instituio das medidas provisrias, "um instrumento de governo mais gil". Alm disso, estas leis so um "cheque em branco" para o presidente da Repblica, o que no combina com a democracia.

Tramitao

A PEC ser analisada agora por uma comisso especial, a ser criada. Depois ter que passar por dois turnos de votao no Plenrio da Cmara, antes de ser enviada ao Senado.

NTEGRA DA PROPOSTA:
PEC-93/2011

Notcia publicada em 04/07/2019. Fonte: Agncia Cmara.




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