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Notcia

Supremo recebe ao da OAB contra contingenciamento de verbas de universidades federais

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou a Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 595, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar atos do Poder Executivo Federal que resultaram no contingenciamento de verbas pblicas destinadas s universidades e aos institutos federais. Na corte, j tramitam a Ao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6127 e as ADPFs 582 e 583, que tratam da mesma matria. O relator dos quatro processos ministro Celso de Mello.

Entre as alegaes, o OAB argumenta que os atos do Ministrio da Educao questionados na ao afrontam preceitos constitucionais sobre o dever de motivao dos atos da administrao pblica e o princpio da autonomia universitria. "A ausncia de fundamentao no contingenciamento de recursos destinados s universidades e institutos federais patente", sustenta. Segundo a entidade, no se sabe o motivo de as universidades terem sido as principais destinatrias das medidas de bloqueio nem o porqu de o contingenciamento ter se dado de maneira diferenciada entre as instituies.

Por outro lado, a Ordem explica que a autonomia financeira existe para que as universidades no fiquem merc de inclinaes ou interesses do Executivo, funcionando como um "escudo protetor para que no sejam alvo de presses e represlias na conduo de suas atividades". A OAB ressalta que vrias universidades foram a pblico declarar o risco de paralisao de suas atividades, de demisso de funcionrios terceirizados, de interrupo de pesquisas e projetos de extenso e de reduo da prestao de servios pblicos para a comunidade ao seu entorno. "O modelo de contingenciamentos, sem fundamentao adequada, desprovido de critrios gerais e impessoais, que vem sendo praticado com relao s verbas oramentrias destinadas s instituies de ensino superior, revela interveno abusiva no mbito da gesto financeira das universidades", afirma.

Pedidos

O Conselho Federal da OAB pede a concesso de liminar para suspender os bloqueios e proibir novos contingenciamentos. No mrito, requer a declarao de invalidade dos contingenciamentos e que seja firmada orientao vinculante no sentido da impossibilidade de contingenciamentos "arbitrrios" e que inviabilizem o funcionamento das instituies de ensino superior.

Notcia publicada em 04/07/2019. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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