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Notcia

DECISO: Recebimento de funo comissionada de Oficial de Justia suficiente para afastar a ilegalidade de desvio de funo de Tcnico Judicirio

A Segunda Turma do TRF 1 Regio, por unanimidade, deu provimento apelao da Unio contra a sentena, do Juzo Federal da 3 Vara do Distrito Federal, que julgou parcialmente procedente o pedido de um servidor pblico para condenar a Unio ao pagamento das diferenas remuneratrias existentes entre o cargo de Tcnico Judicirio e o de Analista Judicirio, rea de Execuo de Mandados (Oficial de Justia Avaliador Federal), com todos os reflexos remuneratrios pertinentes.

O relator convocado, juiz federal Leo Aparecido Alves, destacou que a parte autora ocupa o cargo efetivo de Tcnico Judicirio, rea Administrativa, do Tribunal Regional do Trabalho, tendo exercido funo comissionada especfica no perodo em que permaneceu como Oficiala ad hoc.

Assim, no restou demonstrado o desvio de funo, porquanto no perodo que alega haver ocorrido a irregularidade, a parte autora percebeu remunerao especfica pela funo atpica exercida, inclusive indenizao de transporte.

Encerrando seu voto, o juiz federou asseverou que a percepo de funo comissionada de Oficial de Justia ad hoc (FC-05) suficiente para afastar a ilegalidade do desvio de funo, uma vez que tal funo, existente no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), no corresponde a cargo especfico na estrutura funcional judiciria. Ademais, o TRT no possui quadro de Oficial de Justia Avaliador, ou Analista Judicirio - rea especfica de Executante de Mandados.

Ante o exposto, a Turma, acompanhando o voto do relator, deu provimento apelao da Unio.

Processo n: 0042763-16.2012.4.01.3400/DF

Notcia publicada em 03/07/2019. Fonte: Tribunal Regional Federal da 1 Regio.




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