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Notcia

Mantida deciso que impede prefeitura de Teresina de cobrar impostos de empresa de economia mista estadual

​​O presidente do Superior Tribunal de Justia (STJ), ministro Joo Otvio de Noronha, indeferiu um pedido da prefeitura de Teresina para suspender deciso de um desembargador do Tribunal de Justia do Piau (TJPI) que determinou que o municpio deixe de cobrar impostos como IPTU e ISS da Empresa de Gesto de Recursos do Estado do Piau (Emgerpi) e emita certido negativa em seu favor.

A Emgerpi, sociedade de economia mista, alegou que a prefeitura, mesmo aps reiterados pedidos, no lhe apresentou os procedimentos administrativos que deram origem aos dbitos de IPTU e ISS.

Aps a negativa em primeira instncia, um desembargador do TJPI concedeu liminar para que a prefeitura emita a certido negativa at que sejam fornecidos em juzo os procedimentos administrativos que levaram cobrana dos impostos. Alm disso, a liminar suspendeu a exigibilidade dos crditos, nos termos do artigo 151 do Cdigo Tributrio Nacional.

No pedido de suspenso de segurana, a prefeitura afirmou que, ao determinar que o municpio emita a certido negativa e ainda suspenda a exigibilidade dos crditos tributrios, a medida judicial influi diretamente na organizao da administrao pblica, "sobretudo na sade financeira e no equilbrio das contas pblicas".

A prefeitura alegou que o desembargador no especificou quais valores deixariam de ser cobrados, o que equivaleria a uma "moratria abstrata".

Em sua deciso, publicada na segunda-feira (1), o ministro Joo Otvio de Noronha disse que a prefeitura no indicou evidncias suficientemente convincentes de que o cumprimento da liminar causaria graves danos financeiros ao municpio ou prejudicaria a prestao de servios aos cidados.

"O requerente no demonstrou, de forma direta e inequvoca, que a execuo do decisum que pretende suspender ensejaria, de fato, o colapso financeiro municipal ou afetaria, de forma efetiva, a prestao de servios pblicos e/ou polticas pblicas voltadas ao interesse pblico da coletividade da regio", explicou Noronha, ao destacar que tais leses no so presumidas e precisam ser comprovadas.

Questo de mrito

Sobre os demais argumentos, o ministro afirmou que o municpio apresentou teses relativas ao mrito da questo discutida no processo principal, inviveis de serem apreciadas no mbito de suspenso de segurana.

"As questes discutidas nos autos, relativas suspenso da exigibilidade de crditos tributrios e emisso de certido negativa ou de certido positiva com efeito negativo, so matrias que demandam a apreciao do mrito da ao originria, alheio via suspensiva", explicou o presidente do STJ.

Segundo Noronha, o deferimento de pedido de suspenso est condicionado por lei ocorrncia de grave leso ordem, sade, segurana ou economia pblicas. Sendo assim acrescentou , o exame do acerto ou do desacerto da deciso a ser suspensa transformaria o pedido em sucedneo recursal e configuraria indevida anlise de argumentos jurdicos que atacam os fundamentos da deciso recorrida.

Esta notcia refere-se ao(s) processo(s):
SS 3108

Notcia publicada em 03/07/2019. Fonte: Superior Tribunal de Justia.




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