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Notcia

Suspensa ao penal contra ex-assessor jurdico denunciado por emitir parecer em licitao supostamente fraudulenta

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Habeas Corpus (HC) 171576 e suspendeu o trmite de ao penal em curso na 5 Vara Federal de Caxias do Sul (RS) na parte relativa a um ex-assessor jurdico do Municpio de Canela (RS), denunciado por ter emitido parecer em processo licitatrio supostamente fraudulento e ter assinado um dos contratos formalizados. Segundo o relator, "em Direito Penal no se pode aceitar a responsabilizao objetiva, sem comprovao de dolo ou culpa".

Em julho de 2010, ventos fortes e chuvas torrenciais causaram devastao em Canela, o que levou o ento prefeito, Constantino Orsolin, a decretar situao de emergncia. O Ministrio da Integrao Nacional repassou ao municpio R$ 7 milhes para a reconstruo de parte da cidade. Valendo-se da dispensa de licitao, os gestores municipais contrataram a empresa Monterry Montagem de Stands Ltda. para recuperar estradas e ponte e reformar e construir casas. Durante a execuo dos contratos, surgiram denncias relativas a falta de capacidade tcnica da empresa, antecipao indevida de receitas, fraudes na execuo dos servios, desvio de recursos e prorrogaes irregulares, o que levou a Cmara Municipal de Canela a instaurar uma CPI.

Na denncia, o Ministrio Pblico Federal (MPF) alega que a empresa contratada no atuava na rea de construo civil e no detinha qualquer experincia na realizao de obras de engenharia. Com relao conduta imputada ao ex-assessor jurdico, o MPF afirma que ele deveria ter fiscalizado a regularidade da dispensa de licitao e tambm do contrato, mas acabou por avalizar a escolha e assinar um dos contratos supostamente fraudulentos. Por isso, teria atuado com dolo, ao entender como emergencial um contrato pactuado quase cinco meses aps o desastre e cujo prazo para execuo se alargava por mais cinco meses.

No HC ao Supremo, o advogado argumentou que seu parecer jurdico foi meramente opinativo, sem carter vinculante. Pediu a concesso de liminar para suspender a ao penal a que responde e, no mrito, seu trancamento por falta de justa causa para o prosseguimento do processo. Informou que a denncia do MPF narra que o ento secretrio municipal de Obras foi quem emitiu os pareceres com afirmaes inverdicas acerca da qualificao da empresa escolhida e da urgncia da contratao. "Se as informaes passadas no eram verdicas, no cabia ao Jurdico a constatao de veracidade", alegou.

Deciso

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, o MPF pretendeu exigir do ento assessor jurdico conhecimento tcnico de todas as reas, e no apenas de temas relacionados ao Direito, o que caracteriza constrangimento ilegal. "No processo licitatrio, no compete ao assessor jurdico averiguar se est presente a causa de emergencialidade, mas apenas se h, nos autos, decreto que a reconhea", explicou. "Sua funo zelar pela lisura sob o aspecto formal do processo, de maneira a atuar como verdadeiro fiscal de formalidades".

Em sua deciso, o relator afirmou que, no processo licitatrio, o assessor jurdico est restrito a atestar a presena do decreto, e sua assinatura na minuta do contrato servir de atestado de cumprimento de requisitos formais, e no materiais. No caso, no entanto, o Ministrio Pblico exige que ele investigue a presena da situao de emergncia.

O ministro observou tambm que no h nenhuma meno na denncia de que o ex-assessor jurdico tenha se beneficiado de suposto esquema criminoso, tampouco que teria emitido o parecer, a fim de, intencionalmente, causar danos ao errio. Lembrou, ainda, que a atuao do advogado resguardada no artigo 133 da Constituio Federal. "Eventual responsabilizao penal apenas se justifica em caso de indicao de circunstncias concretas que o vinculem, subjetivamente, ao propsito delitivo", concluiu.

Notcia publicada em 06/06/2019. Fonte: Supremo Tribunal Federal.




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